Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

disparidade com a realidade que nos cerca, e neste caso específico, a dos menores sem família, abandonados ou em situação irregular. Não é por menos que o diploma legal do Estatuto da Criança e Adolescente, datado de 13 de julho de 1990, trás em seu artigo 6º a redação seguinte: “Art. 6º - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a…

forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no artigo 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à “indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. R. Extracontratual R. Contratual

sociedade: Segundo autores como Jhon Locke, Thomas Hobbes e Jean-Jacques Rousseau, a origem da sociedade baseia-se no contrato social. Pare eles, a vida do Homem em sociedade não era natural, mas antes resultava de um acordo de vontades entre os homens. Defendem que, antes de viverem em sociedade, os homens viviam num estado pré-social ou “estado de natureza” (status naturalis) caracterizado por uma vida solitária e errante, sem vínculo comunitário, em que não havia leis nem autoridade.…

não a reconhecem como cirurgia reparadora e a têm como destituída de função curativa, entendem que, mesmo diante do consentimento do transexual maior e capaz, o profissional médico que a realize está palmilhando o terreno penal e incurso no art. 129, § 2º, III e IV do Código Penal Brasileiro, isto porque, ocorreria a ablação de órgãos sadios, ocasionando deformidade permanente, além do mais, para estes, haveria flagrante afronta ao art. 42 do Código de Ética Médica, crendo se tratar de…

(i) apresentar vantagens concretas para o adoptado, (ii) não por em causa as relações e os interesses de outros filhos do adoptante e (iii) verificar-se que adoptando e a família adoptante revelam capacidade de integração, conforme estabelecido no artigo 391 da referida lei. Por isso, é que o art. 389.̊ da Lei de Família em apreço estabelece que o vínculo da adopção tem de ser decretado por sentença judicial. 1.2. Problema Apesar de das melhorias apresentadas pela Nova da Lei de…

Socioeducativa. Política de Proteção Integral. Criança e Adolescente. Adolescente Infrator. Objetivo ressocializador. LISTA DE ABREVIATURAS ABRAPIA - Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e à Adolescência art. – Artigo CEDECA – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente DATASUS – Departamento de Informática do SUS DCA - Delegacia da Criança e do Adolescente DEGASE –…

jurídica) => agrupamentos (sociedades, fundações etc) para fins econômicos Pessoa é a personagem na qual cada homem tem a sua representação na sociedade. (filosófico) Art. 1 CC – intuitivamente, todos que integram a espécie humana. Por força deste artigo, surge a noção da capacidade que se realiza na pessoa. A capacidade é tão somente a aptidão para adquirir direitos para exercer, por si ou por outros, os atos da vida civil. Exprime poderes e faculdades. A personalidade expressa…

SÍNTESE HISTÓRIA DO PENSAMENTO JURÍDICO (PENAL) PARTE I 1.1. Significado e metodologia Para Octavio Paz estudar história significa buscar uma solução no passado para os problemas atuais. A história serve para desmistificar o eterno e para compreender o tempo em que vivemos. (LOPES, 2000, p. 27) Nova história – método que estuda a vida material (higiene, historiografia), considerando o Estado como personagem central. Possíveis armadilhas deste método: a) poder-autoridade; b)…

coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida…

Av. Antártica, 92 – Barra Funda Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16540-3 Estefam, André Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Gonçalves, Victor Eduardo Rios. II. Título. Índices para catálogo sistemático: 1. Direito penal 343 DIRETOR DE PRODUÇÃO EDITORIAL Luiz Roberto Curia GERENTE DE PRODUÇÃO EDITORIAL Lígia Alves EDITOR…