Artigo Que Defendem A Diminuição Da Maioridade Penal

vital que se utilize apenas um conjunto de termos para cada ideia. 6. Evite termos equívocos. Fixe um significado para cada termo que utilizar. Sou contra a redução da maioridade penal A brutalidade cometida contra dois jovens em São Paulo reacendeu uma fogueira: a redução da idade penal. Algumas pessoas defendem a idéia de que a partir dos dezesseis anos os jovens que cometem crimes devem cumprir pena em prisão. Acreditam que a violência pode estar aumentando porque as penas…

solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo Oliveria ■ CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed.…

Marcelo S. Brandão Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Avena, Norberto Cláudio Pâncaro Processo penal: esquematizado / Norberto Avena. – 6.ª ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5423-9 1. Processo penal – Brasil. I. Título. 09-0034 CDU: 343.1(81) Disse o poeta que não importa o tempo em que durem as coisas e sim a intensidade como elas ocorrem. Por…

(CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. 6. (CESPE / Advogado da União - AGU / 2006) Somente a aquiescência de um Estado soberano convalida a autoridade de um foro judiciário ou arbitral, já que o mesmo não é originalmente jurisdicionável perante nenhuma corte quanto

Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo legislativo”. Neste processo, pode-se aferir que em um determinado momento verifica-se que a norma será promulgada e, segundo a doutrina, terá, a norma,…

do caso induzir a outro desdobramento. A proposta tem quatro fases: formulação, expedição, recepção e conhecimento. A proposta se torna definitivamente obrigatória no momento do conhecimento (apesar de que no mundo de hoje é difícil se aplicar esse artigo na prática). Evidentemente a proposta é retratável mesmo após o conhecimento. Não havendo prejuízo para o destinatário, ela pode ser desfeita a qualquer momento. Caso o destinatário já tenha gastado alguma coisa, pode haver indenização.…

jurídico em virtude do qual um trabalhador obriga-se, a prestar pessoalmente serviços não eventuais a uma pessoa física ou mesmo jurídica, subordinado ao seu poder de comando, bem como, dele recebendo os salários ajustados, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do diploma celetista. Nesse sentido a formação do contrato de trabalho pode efetuar-se por meio de manifestação expressa, isto é, a exteriorização mediante declarações inequívocas e transparentes da intenção empregatícia dos…

juízes e dos promotores com seus interlocutores e nas relações humanas dos profissionais do Direito. Informar o aluno para que ele saiba discutir e analisar a prática da psicologia jurídica no Brasil em suas diversas áreas: nos sistema de justiça (penal, cível, família e sucessões e infância e juventude); no sistema prisional (prisões, hospital de custódia, acompanhamento aos egressos); nos serviços e programas de atendimento à criança, ao adolescente e à família (conselhos municipais…

ser aplicadas para tais atos que vai de uma simples advertência podendo chegar até a suspensão da autoridade parental. Por meio da garantia de igualdade prevista no artigo 5° da Constituição Federal, bem como da igualdade de condições para o exercício do poder familiar, tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 21, o trabalho apresenta e discorre sobre o equilíbrio que hodiernamente é possível existir, nas relações familiares no que tange aos direitos e deveres…

esses discursos, há aqueles que se direcionam, mais especificamente, aos adolescentes autores de ato infracional, isto é, aos indivíduos entre 12 anos completos e 18 anos incompletos a quem se atribui conduta considerada como crime ou contravenção penal.1 Os discursos referentes a esses 1 O termo “adolescente” adotado nesta dissertação refere-se à faixa etária definida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, uma conceituação sociológica teria de considerar…