Artigo Prostituição

ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: O núcleo do tipo é o verbo constranger, que significa coagir obrigar – os meios de execução são a violência ou a grave ameaça, sem que o agente lance mão de tais meios de execução a conduta não será típica em face do artigo 199. Indeterminação: NÃO SE CONFIGURA O DELITO quando alguém é constrangido a participar ou não de sindicato ou associação profissional indeterminados. Tais organizações devem ser determinadas. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO É O DOLO.…

Estatuto possui outros artigos que descrevem crimes praticados contra crianças e adolescentes, estabelecendo a pena para cada caso. Os que se referem à exploração sexual são os seguintes: Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica: Pena: reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo Único: Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste…

pedofilia: diferentes nomes, diferentes problemas? Laura Lowenkron Doutoranda em Antropologia Social do Museu Nacional, UFRJ Bolsista CNPq Rio de Janeiro, Brasil > lauralowenkron@uol.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar as construções da “violência sexual contra crianças” como problema social e político. Especial atenção é conferida à maneira pela qual o tema foi desmembrado em diferentes modalidades de violência - tais como “abuso…

utilização de crianças e adolescentes para fins sexuais mediada por lucro, objetos de valor ou outros elementos de troca. A exploração sexual ocorre de quatro formas: no contexto da prostituição, na pornografia, nas redes de tráfico e no turismo com motivação sexual. Exploração sexual no contexto da prostituição É o contexto mais comercial da exploração sexual, normalmente envolvendo rede de aliciadores, agenciadores, facilitadores e demais pessoas que se beneficiam…

sobre “o que é trafico” necessitamos refletir a questão através de uma perspectiva de direitos humanos, isto é, como chegar à definição do tráfico de pessoas. O Capítulo I introduz os conceitos fundamentais de direitos humanos e os principais artigos dos instrumentos internacionais relevantes ao tráfico de pessoas. O conceito de tráfico é introduzido, apresentando definições e discussões passadas e atuais. Assim, a definição usada por GAATW é esclarecida e os elementos são…

Ao mesmo tempo em que um certo nível de progresso pode ter sido considerado globalizado para uma gama maior de pessoas, houve também a globalização de certos males sociais. Desde o tráfico de escravos, passando pelo tráfico de mulheres para a prostituição até o tráfico para trabalho forçado, podemos associar o tráfico à globalização não só devido ao aumento do movimento de pessoas, mas também a uma estratégia de alocação de recursos internacional para reduzir custos de produção e para…

tornou popular, para distração do povo. APRESENTAÇÃO 185 RESUMO O presente artigo se propõe a analisar a intertextualidade da literatura com a teologia na obra Auto da barca do inferno, de Gil Vicente (1999). Procura-se mostrar que Gil Vicente veicula em sua peça a doutrina do juízo final para criticar o comportamento moral da sociedade portuguesa. PA L AV R A S - C H AV E Avareza; intertextualidade; juízo final; prostituição; luxúria. 1 . I N T RO D U Ç Ã O E, assim como aos homens…

FACULDADE DE SINOP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO PROSTITUIÇÃO INFANTIL LIGIA HERTZEL DE ARAÚJO SINOP/MT 2011 ALINE TEÓPILO KREINER ANGELA MARIA CANALE BETINA WOLLMEISTER LIGIA HERTZEL DE ARAÚJO MICHELI VIZENTIN SILVA PROSTITUIÇÃO INFANTIL Projeto de Pesquisa, feito em exigência da Disciplina de Metodologia Cientifica do 1º Semestre do Curso de Bacharel em Direito da Faculdade FASIP. Como requisito parcial de conclusão de semestre. Sob a orientação da Prof.a Ms. Edna Costa Cavenaghi

invente dados! Ademais, atenção à competência da JF. Nome …, já qualificado nos autos do processo n. …, vem, por seu advogado (procuração anexada), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: Observações: a) como o réu já foi qualificado na denúncia, não há razão para qualificá-lo novamente; b) por segurança, fundamente nos arts. 396 e 396-A,…

condição exigida por este tipo penal. O próprio cônjuge pode ser sujeito ativo em relação ao seu consorte. Nem o matrimonio e nem o exercício da prostituição constituem excludentes ou dirimentes da responsabilidade penal pela exposição a perigo de contágio de doença venérea. Se um homem casado, depois de discutir com sua esposa, vai a uma casa de prostituição e convida uma garota de programa, que esta está ciente de sua contaminação, para um ato sexual, e após alguns dias a doença se…