Artigo Pronto Sobre Atividade Policial Como Instrumento

análises dessa relação indicam que o poder discricionário dos burocratas do nível da rua é um fator decisivo na distribuição de bens e serviços públicos; portanto, a ação desses agentes é uma variável relevante para o sucesso das políticas. Este artigo pretende discutir a discricionariedade dos burocratas do baixo escalão na aplicação das políticas públicas, usando como referência os argumentos apresentados na literatura especializada da implementação, da burocracia e da…

PROVAS 1. TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL 1.1. O Processo como Ritual de Recognição. O processo penal é um instrumento de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico. Como ritual está destinado a instruir o julgador, a proporcionar o conhecimento ao juiz por meio da reconstrução histórico de um fato. Nesse contexto, as provas são os meios através dos quais se fará essa reconstrução do fato passado (crime). Isso decorre do paradoxo temporal ínsito…

A Denúncia Anônima no Panorama do Processo Penal Brasileiro Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Professora Raquel Loureiro Rio de Janeiro Campus Menezes Cortes 2012 RESUMO O presente trabalho teve por escopo analisar criticamente a questão concernente à admissibilidade, ou não, no ordenamento…

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL APARECIDO HERNANI FERREIRA (Mestre e Doutor Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a…

(fumaça de cometimento do crime), materialidade e indícios de autoria. Em outras palavras, para a decretação da prisão, deve haver algum sinal da ocorrência do crime, bem como a probabilidade de que o réu o tenha cometido. Conforme disposição do artigo 313 do Código de Processo Penal, o legislador estabeleceu um rol de infrações que são passíveis de decretação de prisão preventiva, sendo eles os crimes dolosos punidos com reclusão. Entretanto, existem quatro situações em que, embora o…

ao fazer um diagnóstico e análise das condições de segurança de um local onde irá reunir inúmeras pessoas, propondo algumas intervenções que se fazem necessárias para a melhoria da segurança do referido local, para que possamos estimular o repensar sobre as melhores estratégias empregadas para dificultar a presença dos fatores de riscos de incêndio neste local. PPCI, o que é? De acordo com a legislação vigente, todos condomínios devem estar de acordo com os padrões de…

Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Rio de Janeiro 2012.2 Thaís Cahen Tavares O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao Curso de Graduação da Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Mestra Marília Martins de Castro. Rio de Janeiro 2012.2 O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Thaís Cahen Tavares…

xxxxxxxx, residente e domiciliada na Avenida Tucunaré, 1140, apto 91, Barueri, SP, CEP 06460-020, por sua advogada que a esta subscreve vem mui respeitosamente a Vossa Excelência para, nos artigos 186, 927, 946, 730 do Código Civil, artigo 273 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, X, e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO C.C TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxx, tudo pelos…

benefícios da gratuidade de justiça, previsto no artigo 4°. da Lei 1.060/50 com redação determinada pelo Lei 7.510/86, tendo em vista que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Para ratificar suas alegações, segue anexada a declaração de hipossuficiência do Autor. Nesse sentido é necessário trazer a colação o posicionamento acerca do assunto. In verbis: 207548 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE…

poderá ser utilizada tanto pelo juiz, quanto por qualquer das partes: se a testemunha for inquirida por uma parte, poderá também ser pela outra. Esse princípio vale para qualquer tipo de prova. 3 - Objeto da prova O objeto da prova é aquilo sobre o que o juiz deve adquirir conhecimento necessário para resolver o litígio.2 Estão envolvidos, portanto, o delito praticado, sua autoria, e todas as circunstâncias que de alguma forma possa influir na responsabilidade penal e a pena a…