Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

Erário. Este artigo objetiva conhecer a legislação concernente a licitações e contratos administrativos no setor público por se achar merecedor de uma melhor observância e esclarecimento quanto aos seus aspectos polêmicos notadamente expostos no cotidiano da vida publica administrativa. O referencial teórico inerente a este estudo é constituído pelos princípios aplicados às licitações públicas. A Lei de Licitações e a Constituição Federal são as principais referências utilizadas neste…

Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 4 (quatro) horas por…

Revisão da decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVISÃO – NÃO DEMONSTRADO CERCEAMENTO DE DEFESA OU CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE INOCENTAR O PUNIDO OU DE SE CONCLUIR PELA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA HÁ QUE SE INADMITIR O PEDIDO DE REVISÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, 175, 176 E 177, DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. 1 - Trata-se de Pedido de Revisão, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar em…

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

regularidade do feito; enquanto julga-se recursos administrativos que visam restabelecer os direitos violados com a prática excessiva; enquanto se refazem os procedimentos viciados; enquanto exige-se do administrado muito mais do que o previsto na legislação; e assim por diante. De maneira equivocada, o excesso de formalismo tem sido confundido a Teoria da Burocracia, por sua herança administrativa na organização pública, atribuindo a esta a culpa pela aplicação engessada de seus…

e da gerência da UFBA serão realizadas em conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria e têm por finalidade o exame e a avaliação da adequação, da qualidade, da eficácia e da compatibilidade dos sistemas de controles administrativos, de informações e operacionais utilizados em relação aos objetivos finalísticos da Instituição. Art. 3o. A fiscalização e o controle interno da administração e da gerência da UFBA far-se-á preferencialmente pela técnica de…

SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Barra do Garças - MT Maio de 2014 DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA REVISÃO TRIBUTÁRIA E SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Artigo Científico elaborado sob orientação do Profº. Ms. João Paulo de Jesus Severo para obtenção…

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1˚ DA LEI 8.137/90 Paula Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e a Tentativa que se…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS CST em Logística 2ª Série Processos Gerenciais A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos…

RESUMO Os poderes administrativos nascem com a Administração e se mostram diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem; os poderes são inerentes à Administração de todas as entidades estatais na proporção e limites de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. O Poder Vinculado se dá quando a lei confere à Administração Pública poder para a…