Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

mostrar através de um estudo, a inovação trazida pela Lei 12.550/11 que veio acrescentar ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, o Art. 311-A, disciplinando sobre as Fraudes em Certames de Interesse Público. Como forma de coibir ainda mais essa prática, o Legislador apresentou uma causa de aumento de pena em 1/3, que se dará quando o sujeito ativo for servidor público, que por exercer uma função pública, terá que responder por atos praticados por ele, nos casos dolosos e culposos,…

intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. §3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo." (Destacou-se) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4232/o-artigo-285-do-codigo-de-transito-brasileiro-e-o-cancelamento-de-multa#ixzz3K1ubXGVh Basta a mera análise do dispositivo acima transcrito…

AUGUSTO ALVES SERVAN – 04 de agosto. SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 - Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). R: Perempção é a extinção do direito de praticar um ato…

com fulcro no artigo 265 do CTB, apresentar AMPLA DEFESA no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa PORTARIA 25050096891 – DETRAN/SP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Que a instauração do presente procedimentos se de em razão da aplicação da penalidade referente à seguinte autuação: AIT - PLACA – DATA - - DISPOSITIVO LEGAL 1BCD000 - ABC3040– 22/05/2012 - ARTIGO 218 I 1CVD000 – ABC3040– 12/07/2012 – ARTIGO 193 1XC000 –

Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de improbidade administrativa. Palavras-chave: rejeição de contas; exercício de cargo público; condições de…

administrativas do Código de Defesa do Consumidor Conforme consta em nossa Constituição Federal, artigo 24, §1º, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar sobre Direito do Consumidor. Assim, a priori não teriam os municípios competência para fazê-lo, mas, a este cabe sim fiscalizar e controlar o mercado de consumo com base no artigo 30 incisos I e II da Carta Magna. Conforme inciso I do artigo 30 da Constituição aos Municípios compete legislar sobre assuntos de interesse…

influenciou o direito administrativo e principalmente no processo administrativo disciplinar militar, vem ressaltando também o posicionamento da doutrina e da jurisprudência e como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram…

LEI ANTICORRUPÇÃO -12.846/2013 SUMÁRIO: 1- Considerações gerais. 2- Atos lesivos à administração pública. 3- Responsabilidade administrativa. 4- Processo administrativo e responsabilização. 5- Acordo de Leniência. 6- Aspectos da responsabilidade judicial. 7- Disposições complementares. 8- Considerações finais. RESUMO: a finalidade deste artigo científico é explorar a nova Lei Anticorrupção e seus principais aspectos, especialmente no que tange a responsabilização civil e…

Análise do Artigo Leia o artigo investigando os aspectos a seguir para produzir sua ficha de leitura. Questão Análise Qual o problema que o autor levanta? Controladoria Geral da União agindo com excesso de poder frente a essas entidades. Descreva em linhas gerais a proposta. Demonstrar que as unidades de auditoria interna dos serviços sociais autônomos possuem competências técnicas e institucionais para elaborar e apresentar o relatório de auditoria de gestão que deve instruir os…

DIREITO DOS ADVOGADOS – PARTE II CONTINUAÇÃO ... art. 7º, EAOAB DIREITO DE MANIFESTAÇÃO IX - sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, “após o voto do relator”, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido; Este inciso foi julgado inconstitucional pela maioria do Plenário, ou seja, foi afastada a possibilidade de o advogado fazer sustentação oral após o voto do relator.…