Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009. ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a

Públicos, Agentes Políticos, Regime Jurídico dos Trabalhadores na Administração Indireta, Diferença entre os Servidores Públicos, Aplicação da Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92, Formas de Admissão e Extinção da Relação jurídica Funcional, Penalidades Demissão, Anulação de Atos de Admissão do Celetista (nomeação)?, Formas de Demissão, Formas de Punição (prática aplicação da convenção e dissídio coletivo). A Constituição Federal de 1988, na seção II do capitulo concernente à…

“Portifólio Elaboração e Avaliação de Projetos” PORTIFÓLIO TEMA: PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação…

autuados pelas Receitas Estadual e Federal pela suposta prática de fraudes e irregularidades fiscais, mediante lavratura de autos de infração. Foram oferecidas dentro do prazo legal, as defesas administrativas nos respectivos processos administrativos fiscais, os quais até a presente data não foram devidamente julgadas. Acontece que, apesar disso, com base nos indícios de autoria e materialidade extraídos nos procedimentos administrativos fiscais, os Delegados de Polícia e o…

proibição (porque também ocorre em muitos casos no âmbito civil e administrativo), mas o fato dessa infração ser passível de sanção através de pena ou medida de segurança. A pretensão preventiva também distingue o Direito Penal dos demais ramos do ordenamento jurídico, uma vez que objetiva evitar a prática de crimes através de uma prevenção geral genérica, dirigida a todos, que em caso de falha, impõe através do devido processo legal a sanção cominada, sendo esse o seu sentido de…

que indica para receber as intimações e notificações de estilo, vem com com fincas no artigo 403 § 3º. Do Código de Processo Penal apresentar; ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS…

Ilícitos administrativos e penais no mercado de capitais Ilícitos no mercado de capitais, tanto administrativos quanto penais são crimes contra o sistema financeiro Tais ilícitos vão contra os princípios de transparência, prestação de contas e equidade, trazendo assim riscos e incertezas para os investidores do mercado e por isso prejudicam o desenvolvimento do mesmo, já que fazem com que o atrativo ,que seria a maior confiança no mercado, diminua. O enquadramento das condutas Ilícitas no

de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Tecnólogo em Gestão de Segurança Pública VI Professor: Nome do aluno: Data: 01/02/2013 Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição…

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não…

Artigos Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões Alceu José Cicco Filho Graduando do Centro Universitário de Brasília - Ceub Resumo: Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, apresentando a contradição entre autores no que tange a dualidade Jurídica X Administrativa, bem como as relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um…