Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL Gessica Paola Sandrin1 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, mediante pesquisa à legislação, à doutrina e à jurisprudência, estudar a relação existente entre os princípios e garantias constitucionais no contencioso administrativo fiscal. Tratar-se-á, ainda, da importância que este tem como meio de se exigir que a administração pública reanalise a legalidade dos créditos constituídos em desfavor do contribuinte.…

legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é penalidade, mas medida cautelar que objetiva assegurar o cumprimento das sanções de caráter pecuniário. A…

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA PORTARIA Nº 00 LIMA, já qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, por intermédio da advogada pertencente ao , vem, à presença de Vossa Senhoria, com fundamentos nos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 59, caput, segunda parte, da Lei de Execução Penal, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA com base nos fatos e direitos que passa a expor: PRELIMINARMENTE: Visa

Administração Atividades Práticas Supervisionadas: PROCESSOS ADMINITRATIVOS PROFESSOR EAD: Profª. Rozana Carvalho Pereira TUTOR PRESENCIAL: Juliana Santos Carlos da Silva TUTORA A DISTÂNCIA: Gislayne Silva Taubaté/SP 2012 CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ATPS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Trabalho realizado como Atividade Prática Supervisionada, para obtenção de nota, na área de Processos Administrativos, sob a orientação da Tutora Prof.ª Juliana Santos Carlos da Silva.…

nos acidentes de trânsito. Não é fácil levar adiante uma nova filosofia que busque inovações na lei, mediante a precariedade doutrinária referente ao assunto estudado. Porém,os tribunais pátrios têm auxiliado a traçar caminhos mais definidos na aplicação da lei, com inclusões de decisões inovadoras, apresentando com êxito a relevância no aspecto jurídico,da aplicabilidade do dolo eventual, com maior penalização do que a prevista na legislação,alimentando o desejo pessoal e coletivo de…

DE PROCEDIBILIDADE 6 VIII. OBJETIVIDADE JURÍDICA 6 IX. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 6 X. ELEMENTO SUBJETIVO 7 XI. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 7 XII. COMPETÊNCIA 7 XIII. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS 7 XIV. CONCURSO DE AGENTES 7 XV. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 8 XVI. CRIMES EM ESPÉCIE (ARTIGO 3º, LEI Nº 4.898/65): 8 a) atentado à liberdade de locomoção: 8 b) atentado à inviolabilidade do domicílio:. 8 c) atentado ao sigilo da correspondência:. 8 d) atentado à liberdade de consciência e de crença e…

punir o agente da sonegação. Esse é o caso dos crimes tributários. Neste caso, evidentemente, os princípios norteadores da cobrança não serão os mesmos a comandar a punição. A aplicação da sanção penal será disciplinada por princípios e normas específicas do Direito Penal. É justamente na questão relativa à aplicação da sanção penal a instituto não relacionado especificamente ao Direito Penal que surgem as controvérsias. Além disso, como será exposto ao longo deste estudo, tais…

to Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não seriam atos…

0 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Eduardo de Oliveira São Thiago – RA B955CA-2 Professora Flavia Cammarosano – Bases Constitucionais da Administração Pública Universidade Paulista – UNIP – Campus Marquês Direito 3º Semestre – Sala 209 2º Semestre/Outubro/2014 1 1. Introdução. A evolução do conceito de legalidade e, mais do que isso, as mudanças ocorridas na vinculação deste princípio com a…