Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

A EXECUÇÃO FISCAL: PROCESSO JUDICIAL SEM JUIZ Trabalho de investigação no âmbito do programa de doutoramento PROBLEMAS E PERSPECTIVAS DA CIENCIA XURIDICA Setembro de 2001 A Execução Fiscal: Processo judicial sem juiz 2 ÍNDICE 1. Introdução. Delimitação do objecto da investigação.............................................3 2. A actividade da administração tributária como actividade administrativa.............5 2.1. A liquidação como acto administrativo.....................

após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os policiais,…

FICO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais…

DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS DANIELE Resumo: O presente artigo tem como objetivo mostrar de forma clara os deveres e responsabilidades dos servidores públicos, tratando de forma conjunta e específica dos seus deveres, das proibições impostas a eles, das penalidades recorrentes da desobediência e a sua prescrição, das diferentes formas de responsabilidades dos servidores. Através do artigo poderão ser compreendidos quais os deveres do servidor público tendo como…

Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Vespasiano 2014 Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Improbidade Administrativa Trabalho desenvolvido Durante a disciplina de Direito Administrativo II, como critério de Avaliação no curso de Direito Prof. Fábio Vespasiano 2014…

propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de processo tributário exacional satisfativo, eis que visa unicamente a satisfação da obrigação tributária, por intermédio do recebimento do crédito que não foi adimplido voluntariamente pelo contribuinte pela via judicial, tendo como pressuposto a executabilidade da obrigação tributária – certidão de divisa ativa. Nas palavras de Paulo Cesar Conrado1 “o processo de execução fiscal visa à produção de norma individual e…

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

a realidade de sua cidade, unindo saberes e práticas para o entendimento e a construção de soluções dos problemas sociais existentes, que envolvam ao máximo a transversalidade, privilegiando os interesses coletivos, garantindo assim à população uma vida com maior qualidade. É necessário que haja uma inovação por parte dos administradores no local que as pessoas vivem e tem acesso aos serviços públicos, pois esta é uma tarefa que exige a busca de práticas para dar eficiência a sua gestão.…

espontaneamente os dados no prazo de até 15 dias. Além disso, o documento garante o sigilo das informações obtidas e determina o arquivamento do processo e a destruição dos documentos apresentados assim que a dívida for liquidada. Veja abaixo o Decreto nº 54.240 na íntegra : DECRETO Nº 54.240, DE 14 DE ABRIL DE 2009 Regulamenta a aplicação do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10-01-2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Fazenda do Estado de…

Pública III da Faculdade Integrada do Ceará – FIC como requisito para a obtenção do título de especialista em Administração Pública . Fortaleza Março – 2008 RESUMO Pondo fim a mais de dez mil processos movidos contra as mais distintas esferas de poder executivo do país o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento histórico decidiu por maioria de votos que os agentes políticos serão responsabilizados apenas por crime…