Artigo Processos Administrativos Aplicação E Pratica

TÍPICAS E ATÍPICAS Poder Executivo O Poder Executivo é descrito nos artigos 76 a 91 da Constituição Federal em que, conforme a redação do artigo 76, o Poder Executivo no âmbito federal no Brasil é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Possui mandato de 4 (quatro) anos, tendo início em 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. De acordo com o artigo 80 da Constituição Federal, serão sucessivamente chamados para o…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 8 Processo administrativo-fiscal federal: princípios constitucionais, legislação e reforma. A consulta. Os órgãos julgadores: estrutura e composição. Rito procedimental. Questões controvertidas. Tema Processo administrativo-fiscal federal. Estrutura de Conteúdo 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL 8.1 Princípios constitucionais; → Administração Pública a) Legalidade: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover…

TRT - SC Direito Administrativo Prof.: Aline Doval Direito Administrativo TRT/SC DIREITO ADMINISTRATIVO Material elaborado por Aline Thais Doval de Souza, graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, advogada e servidora pública federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato

TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL TENDÊNCIAS DOS TIBUNAIS NOS DOS CRIMES ELENCADOS NOS ARTS. 1º e 2º Lei 8.137/90 e art. 168-A e 337-A DO CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: É a seguinte a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os…

Crédito Tributário SEMINÁRIO I- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ” (Vide anexos I , II e II). Resposta: O recurso administrativo protocolado intempestivamente…

Centro de Educação a Distância Desafio de Aprendizagem Processos Gerenciais / S.P 2011 DESAFIO DE APRENDIZAGEM Professor EAD: Professor Tutor Presencial: Professor Tutor a Distância: Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Tecnologia em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a obtenção de conhecimento e atribuição de nota da disciplina Processos Gerenciais. /S.P 2011 ETAPA Nº1 1. INTRODUÇÃO

ANÁLISE DE ASPECTOS NORMATIVOS CONTIDOS NA NORMA CNEN-NN 3.01, QUE TRATA DA PROTEÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS À RADIAÇÃO IONIZANTE . O tema tratado no presente artigo diz respeito à análise do principal marco regulatório existente no Brasil que trata da proteção da vida e saúde do trabalhador que presta serviços em locais onde haja a ocorrência de radiação ionizannte. Em função dos riscos e dos reflexos negativos que podem surgir para o empregador ou tomador de serviço

foi escrita em 1824, período em que o Brasil ainda era uma monarquia parlamentarista. O controle da economia era exercido pelas câmaras criadas em cada cidade ou villa e tinham como objetivo, além da manutenção da economia, a aplicação das rendas e a formação das Posturas policiais, a economia do país àquela época baseava-se na produção agricola “monocultura”, latifundiário e escravista. A Constituição seguinte, de 1891, foi a Constituição Republicana…

ESTADO DE MINAS GERAIS André Ricardo da Silva MACHADO (PQ/UnilesteMG) Guilherme Araújo SOARES (PQ/UnilesteMG) Orcione Aparecida Vieira PEREIRA (Orientadora) Curso de Farmácia /UnilesteMG. Esta pesquisa objetivou fazer um levantamento sobre os processos éticos envolvendo profissionais farmacêuticos instaurados junto ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (CRF-MG) e se justifica pelo fato que, uma vez que este profissional toma suas decisões, estas irão implicar…

DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL e TRIBUTÁRIO Diversos autores estipulam os mais variados princípios do processo administrativo fiscal. Conforme se observa, alguns príncípios são comuns a todos os doutrinadores, como legalidade, verdade material, entre outros no entanto, é nas linhas de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López que se encontra definição mais didática para o estudo. Assim, de acordo com o observado na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, são