Artigo Processo Tributario

Abreviaturas Art. – Artigo AT – Administração Tributária Cfr. – Confrontar CIMI – Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CPPT – Código de Procedimento e Processo Tributário DL. – Decreto de Lei IRC – Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Colectivas IRS – Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis IMT – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Nº – Número Ss. – Seguintes VPT – Valor Patrimonial Tributário…

procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face a Fazenda Pública do Município de ______, com fundamento no inciso III do artigo 164 do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O contribuinte não concorda com o pagamento da taxa de conservação das vias e logradouros públicos. No caso da…

IBET – Curso de Especialização de Direito Tributário Aluno: Thomas Marcos Franco Alves Rocha E-mail: thomas.rocha.adv@hotmail.com SEMINÁRIO I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL QUESTÃO 01 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da instauração do processo tributário administrativo e da pendência de recurso nesta seara, é imposição do artigo 151[1], III, do Código Tributário Nacional. A norma visa impedir que, enquanto discutível, na esfera…

regula o Processo Administrativo Tributário do estado de Goiás. Art. 1º Esse artigo dispõe do que a lei regula, que é o Processo Administrativo Tributário do Estado de Goiás e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de natureza tributária. Art.2º Aqui reafirma a obrigação do servidor público envolvido no processo tributário em velar pela correta aplicação da lei. Art.3º Nesse artigo discrimina quais são os processos administrativos, tais como:…

por dependência aos autos da Ação de Execução Fiscal Protocolo: xxxxxx Exequente: Município de Executado: xxxxx Fulano de Tal, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº, CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nos autos do processo supra, que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

quanto aos produtores rurais pessoa jurídica e pessoa física, respectivamente. Contudo, uma análise mais apurada acerca do referido tributo revela vícios de inconstitucionalidade quanto ao artigo 25, que foi alterado pela Lei 10256/2001. Fazendo-se um estudo em conjunto com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou…

Código Tributário do Município de Pindorama/SP O presente trabalho visa estudar o Código Tributário do Município de Pindorama/SP, buscando o entendimento do processo administrativo tributário atendido no município. Este se rege pela Lei Complementar nº1921, de 18 de dezembro de 2008, contendo 244 artigos divididos em 6 (seis) capítulos. Segue as normas do Código Tributário Nacional bem como leis que tratam do assunto. I) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os…

SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) Machado Segundo aduz ainda que “a nulidade do lançamento pode dizer respeito a questões substanciais (inexistência de obrigação tributária) ou formais (incompetência da autoridade lançadora, vícios no procedimento ou no processo administrativo).” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. 6ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 392) A previsão da ação anulatória encontra-se no artigo 38, da…

Facultatividade: 5 – As normas constitucionais que dispõem a competência tributária são cláusulas pétreas? De acordo com sua resposta, analise: As normas constitucionais que dispõem sobre competência tributária é uma cláusula pétrea, pois o § 4°, do artigo 60, da CF, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa do Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”. a) se há…