Artigo Processo Tributario

Direito Tributário III Semana 1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo n°: ...... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede (endereço completo), representado por seu administrador, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade n° ..., CPF n°: ..., (endereço completo), CEP n° ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo,…

GESTÃO TRIBUTÁRIA RESUMO Neste artigo apresenta-se uma reflexão sobre a importância da atividade de gestão tributária, dada a elevada carga tributária incidente sobre o universo dos negócios. Para tal recorre-se às fontes da gestão tributária indicando como elas fixam as bases da atividade, ao estabelecer os princípios que a norteiam. Destaca-se ainda o dinamismo da matéria, tendo em vista as constantes alterações no ordenamento jurídico tributário, e a necessidade de…

propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de processo tributário exacional satisfativo, eis que visa unicamente a satisfação da obrigação tributária, por intermédio do recebimento do crédito que não foi adimplido voluntariamente pelo contribuinte pela via judicial, tendo como pressuposto a executabilidade da obrigação tributária – certidão de divisa ativa. Nas palavras de Paulo Cesar Conrado1 “o processo de execução fiscal visa à produção de norma individual e…

sediada na..., por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato incluso) infra-assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 4º, I, cumulado com os artigos 273 e 282, ambos do Código de Processo Civil, propor Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Salto, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS A Empresa RLBO Ltda., sediada no…

Processo Tributário Anna Sylvia Aula 01 - 24/02/2015 Proxima aula - Retrospectiva de tributário Avaliação de 01 ponto - 2 atividades em grupo. Provavelmente uma defesa administrativa e depois um Mandado de Segurança. Dia 24/03 - Defesa administrativa Bibliografia complementar: Prática Tributária - Caio Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1.…

EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, e para tanto passa a expor e requerer o quanto segue: PRELIMINARMENTE: Verifica-se claramente Excelência, que existe nos autos a falta de comprovação de procedimento administrativo legal para a correta e perfeita inscrição da dívida ativa, a observância do PTA – Processo Tributário…

PASSIVO________________ CONCLUSÃO_________________________________________ BIBLIOGRAFIA_______________________________________ 1 – INTRODUÇÃO Neste trabalho tentar-se-á criar uma hipótese, com ênfase em Processo Tributário e Civil, além de breves passadas nos institutos da Posse e Propriedade, dirimindo uma situação de execução Tributária contra o proprietário de um imóvel que não tem sua posse. Apesar da formatação de uma monografia, o autor…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 4 – Realização da dívida ativa: Execução Fiscal e Medida Cautelar Fiscal Data da Entrega: 16.05.2015 1 – Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Os dois institutos…

Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Olinda 2015 FACULDADE DE OLINDA Lorena Marambio, Jacqueline Martins e Ronaldo Lucas Maia CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Trabalho apresentado ao curso de Direito como um dos pré-requisitos para ponto adicional na disciplina de Direito Tributário, sob orientação do Professor…

CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA O sujeito passivo que discordar do lançamento tributário pode vir a contestá-lo através de via judicial ou administrativa e, se optar pela via judicial, é conveniente que busque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito do seu valor integral. Caso contrário, não haverá impedimento para que a Fazenda Pública proponha a ação de execução fiscal, podendo, dentre outras sanções, vir a penhorar seu patrimônio. A suspensão da…