Artigo Processo Tributario

Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar…

tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tomando por base a conceituação estabelecida no…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Considerações Iniciais Extinção do crédito tributário é o desaparecimento deste. Como nas obrigações, em geral sua forma mais comum de extinção é o pagamento, que significa a satisfação do direito creditório (Hugo de Brito, 2006:210). São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I…

manifestou pela legalidade e lisura do processo administrativo, ressaltou que a ciência a embargante se deu por edital no diário oficial e que os valores cobrados encontram em regência com a legislação tributaria, reiterou que a cobrança editalícia realizado é valida e que os documentos apresentado pelo contribuinte não são suficientes para mudar os fatos. A tese do contribuinte foi no sentido de que tal cobrança descumpriu o previsto no artigo 202 do CTN e artigo 2 e §5 da lei de lei…

Danielle Simões Santiago1 RESUMO O objetivo do presente artigo é propiciar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos Crimes Contra a Ordem Tributária, mais especificamente a particular modalidade do Crime de Desobediência prevista pelo parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Posteriormente, serão abordadas as questões sobre os aspectos criminológicos da Consumação e a Tentativa que se apresentam como condição do crime tributário para que haja supressão ou redução de tributo,…

Andorinhas, CEP..., inscrita no CNPJ n. ..., inscrição estadual n. ..., por meio de seu administrador... e de seu advogado legalmente constituído conforme procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, amparado pelos artigos 39, I, 273, I, ambos do Código de Processo Civil, sob o rito ordinário, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do Município de…

municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e obrigatória conforme dispõe o parágrafo único do art. 142 do CTN. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era…

questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o Art.168 do CTN, introduzindo no mundo jurídico, um novo prazo a ser respeitado para que não pereça o direito do contribuir de ver devolvido o que indevidamente pagou. Assim, a grande dúvida a ser respondida é:…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte. Processo nº. 0002343-90.2012.4.05.8400 (Execução Fiscal) MERCANTIL MARTINS IRMÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima fechada, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.397.630/0001-53, estabelecida à Rua Frei Miguelinho, 210, Ribeira, Natal/RN, CEP.: 59.012-180, neste ato representada por seu diretor presidente, ALBERTO…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 4 Extinção do crédito tributário (enfoque especial sobre decadência e prescrição). Tema Extinção do crédito tributário (continuação). Estrutura de Conteúdo 4. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (continuação) 4.1. Decadência e prescrição do crédito tributário. Conceito: Decadência é a perda do direito de lançar o tributo Termo inicial: artigo 173, I do CTN: primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento