Artigo Prisões Cautelares

do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Essa lei é resultante do projeto de lei nº 4.208, apresentado ao Congresso Nacional em 2.001, que depois de uma década de tramitação, transformou-se na referida lei, objeto deste trabalho. A nova legislação, como já mencionado, traz relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória, inserindo inúmeras alternativas à medida segregatória extrema da…

presença de Vossa Excelência, requerer, REVOGAÇAO DE PRISÃO PREVENTIVA com base no artigo 312, do Código de Processo Penal e , ainda, C/C o artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razoes de fato e de direito que passa a aduzir. O requerente teve a sua prisão preventiva decretada por este r. Juizo em 23 de agosto de 2005, tendo sido indiciado pela suposta prática de estelionato, consubstanciado no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. No entanto, não obstante a respeitável…

aluno deverá ser capaz de Prisão identificar a natureza jurídica das medidas cautelares no Brasil. prisões processuais, para sua Distinções com outros tipos de compreensão do ponto de vista prisão. DA PRISÃO, DAS dogmático, com enfoque nas inovações trazidas pela Lei nº. Da Prisãio especial 12.403, de 04 de maio de 2011; MEDIDAS Princípios informadores da prisão provisória. Deverá compeender a prisão CAUTELARES E DA processual como medida Disposições gerais sobre prisão…

CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR DE SANTO ÂNGELO (IESA) CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ANA CLAUDIA BIGOLIN PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS DIVERSAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO SISTEMA VIGENTE NA BUSCA DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL Santo Ângelo (RS) 2015 ANA CLAUDIA BIGOLIN PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS DIVERSAS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO SISTEMA VIGENTE NA BUSCA DA ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto…

LEI 12.403/11. NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Resumo: as medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva atendem ao propósito de maior eficácia do sistema de justiça penal e, proporcionalidade entre as medidas anteriores à sentença e a eventual condenação (princípio da homogeneidade). De outra parte, a Lei 12.403/11 amplia as possibilidades de intervenção estatal no “status libertatis”, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a prisão preventiva

com base no artigo 192 do Regimento Interno desta Corte combinado com o artigo 38 da Lei nº 8.038/90. Decidiu o Ministro relator in verbis: “Não acompanharam a impetração a cópia da inicial e do acórdão dohabeas nº 248863 do STJ, nem a sentença condenatória, o acórdão da apelação criminal e o acórdão do habeas corpus nº 176162-30-2012 perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo se extrai da inicial, o paciente foi denunciado e ao final condenado como incurso nos artigos…

Cidade/Estado, CEP...., por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa) vem à presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 310, inciso III e 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. Fulano de tal foi denunciado por suposta infração ao artigo 121, caput, do Código Penal, pois teria dado um único golpe com faca de cozinha, vitima..., brasileiro,…

privilegiou o direito à liberdade do indivíduo em detrimento da prisão, que só será admissível nas hipóteses expressamente previstas à luz do devido processo legal e dos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Logo, a prisão cautelar, medida excepcional que, somente poderá ser decretada nos casos em que se encontram presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A relevância deste trabalho está em demonstrar a possibilidade da concessão…

obrigatoriamente, a prisão preventiva do acusado, como se realmente do culpado se tratasse. A lei 8.072/90 passou a vedar unicamente a liberdade provisória com fiança. permitindo a restituição da liberdade com a imposição de outras medidas cautelares diversas da fiança, alias o artigo 323, cpp, reproduz a inafiançabilidade constitucional de alguns delitos, como se fosse possível vedar qualquer forma de restituição de liberdade daquele que foi preso em flagrante. Logo, veremos que o…

consagram a liberdade, em todas as suas formas, esse direito natural inerente a todo ser humano, depois da vida, como sendo o nosso maior bem. Em 1948 e em 1988, respectivamente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu artigo 13 e a Constituição Federal em seu artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou…