Artigo Prisões Cautelares

importância a realização deste artigo, que tem como principal objetivo demonstrar a real situação do sistema prisional brasileiro e buscar alternativas que auxiliem no processo de ressocialização do detento. 1 AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E AS BARREIRAS DA RESSOCIALIZAÇÃO A pena privativa de liberdade transformou-se em principal meio coercitivo especialmente a partir do século XIX, pois antes disso as penas corporais eram as principais formas de punição, servindo as prisões…

alteração da capacidade psicomotora. § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. II – DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO AUTUADO Excelência, no…

se apóia em indícios previamente colhidos contra o processado, o que por si impede que seja presumido inocente. Sustenta ainda que a presunção de inocência, tomada em todas as suas conseqüências, teria que levar, por exemplo, à abolição da prisão cautelar, e tornaria inócua a própria persecução criminal [05]. Importante registrar que não se trata apenas de uma discussão semântica a respeito da propriedade de se utilizar o termo presunção em seu sentido técnico. O embate que se trava…

11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar a (in) constitucionalidade da proibição contida no referido artigo. Para a elaboração deste trabalho monográfico foi utilizada a pesquisa bibliográfica, que consistiu na análise de obras de autores que discorrem sobre o tema, bem como da legislação vigente, jurisprudências e artigos reunidos em sítios virtuais. Com a leitura de todo o conteúdo pesquisado, verificou-se que existem discussões, tanto na…

investigação, quando sua participação só pode ser entendida na perspectiva da defesa, como sujeito processual. Diante disso, evidente que o seu silêncio jamais pode ser interpretado desfavoravelmente, como ainda prevêem certas disposições de lei ordinária (artigos 186 e 198 do CPP)". Também como consectário, assinala-se a vedação à coleta de provas ilícitas, em face da exigência da comprovação legal da culpa do acusado, que, em suma, se traduz na impossibilidade de serem…

infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANÇA, com fundamento no artigo 321, caput, do Código de Processo Penal, e artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS FATOS. O requerente foi preso em flagrante por tentativa de aborto sem o consentimento da gestante, artigo 125 c/c artigo 14, II do Código Penal. 2. DO DIREITO. Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida. O…

atuam diretamente sobre a liberdade, sendo a liberdade um dos principais direitos individuais garantidos pela Constituição Federal Brasileira. Os institutos supra citados estão intimamente ligados um ao outro, e também as demais espécies de prisões cautelares previstas em nosso ordenamento jurídico. Os integrantes do grupo explanarão conceitos, pressupostos, hipóteses de cabimento , competência, concessão e vedação para cada instituto, pois não há como se falar em indeferimento…

prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma classificação peculiar. Vamos trabalhar com três:  2.1. Prisões Extrapenais:    Prisão Civil Prisão Administrativa Prisão Disciplinar  2.2. Prisão Penal ou Prisão-pena  2.3. Prisão Cautelar (expressão predominante) ou Processual ou Provisória 3. PRISÃO CIVIL  Na Constituição Federal essa prisão é devida em relação ao devedor de alimentos. A outra…

Competência: Competência territorial; competência em razão da matéria e competência por prerrogativa de função (prevalece sobre as outras) Conexão: concurso material de crimes* Continência: concurso de agentes (art. 77, CPP). Aula 02, 09/02/2015. obs.: ler artigos do título IV (das questões e processos incidentes). Questões e processos incidentais Fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal. Quando, por razões práticas, a lei determina que a questão…

no que tange as prisões provisórias o agente não poderá ser encarcerado sem que haja necessidade de ficar preso. Nesse sentido é imprescindívil a questão do princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo que a reforma do CPP é justamente para que não seja o réu prejudicado se for preso, ou seja, o novo texto da Lei exige a necessidade da medida cautelar para que a prisão seja a última medida caso já tenha esgotado todas as outras anteriores. Tornado-se assim a medida cautelar uma…