Artigo Princípios Da Irrenunciabilidade Do Direito Do Trabalho

01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio –…

DO TRABALHO Em tempos antecedentes à Revolução Industrial, as relações eram entre pessoas, visto que não havia relação de trabalho e emprego até então. Entretanto, não obstante a ausência de normas, o trabalho é tão antigo quanto o ser humano. Aperfeiçoaram-se as formas, mas os conflitos sempre existiram. Porém, prevalecia a vontade dos particulares detentores do poder, em razão da inexistência de normas que regrassem as relações entre as pessoas. Durante o período da escravidão, o…

Definição do Direito do Trabalho: a) É o conjunto de normas e princípios que regem as relações de trabalho e emprego. Norma é a imposição de uma conduta sob pena de sanção ou não. Já os princípios são proposições ideais da sociedade. (art. 93, IX, da CF e 832 da CLT). Exemplos: b) Correntes que definem o direito do trabalho: -Subjetiva: (Orlando Gomes): o direito do trabalho “É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que…

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO A proteção: Consiste em conferir ao trabalhador e, também podemos dizer, ao polo mais fraco da relação de trabalho, uma proteção jurídica pela sua posição de inferioridade econômica, pela sua categoria subordinada e dependente frente às ordens, pela obediência devida ao empregador e pelo contrato de trabalho. Esse princípio tem como escopo a tentativa de equilíbrio entre os sujeitos do contrato de trabalho, quais sejam empregado/trabalhador e empregador, visto que…

Introdução ao Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais. As normas em si apresentam eficácia, podendo ser de eficácia jurídica e social, que são aquelas que aplicadas, produzem efeitos em casos concretos. Também podendo ser jurídicas, aquelas quem ao serem aplicadas produzirão efeitos, mas pelo motivo de já existirem seus efeitos são jurídicos, pois, revogam as normas anteriores que com ela vão de encontro. Abaixo veremos três classificações para as…

omisso, será utilizado o C.C./02. Desta forma, boa parte da Teoria Geral dos Contratos é utilizada nos contratos agrários. O artigo 421 fala que a liberdade de contratar deve atender a função social. CC Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Contrato é um modelo de relacionamento social. O princípio básico dos contratos é a liberdade contratual. Tudo o que não está proibido está permitido. Contudo, em alguns momentos…

DISPOSIÇÕES MERAMENTE DECLARATÓRIAS, são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. instituem os direitos. DISPOSIÇÕES ASSECURATÓRIAS, são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. instituem as garantias OS DIREITOS, são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, AS GARANTIAS, são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. REMÉDIOS…

CURSO DE DIREITO Sandro Eduardo Grooders A DISCUSSÃO DA CULPA QUANTO AOS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA (O) EX-CÔNJUGE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Santa Cruz do Sul 2014 Sandro Eduardo Grooders A DISCUSSÃO DA CULPA QUANTO AOS ALIMENTOS REQUERIDOS PELA (O) EX-CÔNJUGE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 Trabalho de Conclusão de Curso, modalidade monografia, apresentado ao Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, como requisito parcial para a obtenção do

TRABALHO DIREITO DO TRABALHO RESUMO LIVRO: DIREITO DO TRABALHO AUTOR: FABÍOLA MARQUES CLAUDIA JOSÉ ABUD EDITORA ATLAS S.A./2011 7ª Edição ANGELA DOMINGUES DOS SANTOS MATRÍCULA: 201402060572 CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS TURNO: VESPERTINO CAPÍTULO I…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS Instituto Municipal de Ensino Superior de Assis Campus “José Santilli Sobrinho” DIRCEU DE SOUZA MEIRA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO ASSIS 2011 DIRCEU DE SOUZA MEIRA ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada ao Departamento do curso de Direito do IMESA (Instituto Municipal de Ensino Superior), como requisito para conclusão do curso, sob a orientação específica do Prof. Dr. Luiz Antonio Ramalho…