Artigo Princípios Da Irrenunciabilidade Do Direito Do Trabalho

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Iago Castro Andrade Josimara de Souza Ribeiro Lina Ferreira Fernandes Luciana Timponi França Naiara Prates Brandão Renata Silva Venâncio SANEAMENTO BÁSICO Belo Horizonte 2014 Iago Castro Andrade Josimara de Souza Ribeiro Lina Ferreira Fernandes Luciana Timponi França Naiara Prates Brandão Renata Silva Venâncio Saneamento Básico Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa da Escola Superior…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1. HISTÓRICO Trabalho: tripalium (latim) era uma espécie de instrumento de tortura ou uma canga que pesava sobre os animais. A primeira forma de trabalho foi a escravidão, o escravo não era considerado sujeito de direito, trabalhava do modo indefinido, ou seja, até que vivesse ou deixasse de ter essa condição. Num segundo momento, encontramos a servidão. Era a época do Feudalismo. Os servos trabalhavam para os senhores feudais em troca de proteção…

Capítulo 1 Considerações Históricas e a evolução do Direito do Trabalho Inicialmente o trabalho era tido como punição, pois destinava-se unicamente aos escravos, dos quais não se distinguiam os servos na chamada sociedade pré-industrial. Na sociedade atual, todo se humano deve, necessariamente, manter algum tipo de atividade laborativa, sob pena de caracterizar-se infração contravencional, já que o art. 59 do decreto lei 3.688/1941 (lei das contravenções penais) estabelece detenção…

análise da evolução dos direitos humanos fundamentais: o papel do estado na afirmação desses direitos Segundo João F.B. Bastos, autor deste artigo, o Direito administrativo nasceu das Revoluções as quais fizeram cessar o velho regime absolutista proveniente da idade média, no início do século XIX, e seu desenvolvimento foi através do Estado Moderno, formando o conceito de Estado de Direito, onde as suas estruturas estavam embasadas no princípio da legalidade e também no princípio da…

ARBITRAGEM NO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO TRABALHO Brana Maria da Silva Michele da Luz Direito 7° AN Joinville/2013 A aplicação da arbitragem sobre em controvérsias relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e ao Direito do Trabalho A arbitragem é uma forma alternativa ao Pode Judiciário de solucionar os conflitos, não tem intervenção de um juiz de direito ou qualquer outro órgão estatal, não rivaliza

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO INTRODUÇÃO Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”. O surgimento de tal corrente do Direito está intimamente ligada ao advento da abolição da escravatura, em 1888. Mas, mesmo antes, a matéria teve uma breve pré-história através das modernas…

Questão 1- A lei proíbe o trabalho, como empregado, do menor de 16 anos (salvo em condição de aprendiz). Trabalhador, com idade menor a prevista prestou serviços para uma empresa. Dispensado, sem justa causa, ajuizou ação postulando créditos trabalhistas. Defendendo-se a ré que, sendo nulo o contrato, pela incapacidade de um dos contratantes, não está juridicamente obrigado a pagar os créditos reclamados. Quais os princípios jurídicos devem prevalecer, no caso? Compare a teoria das…

instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada: A própria instituição do tributo há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os princípios Jurídicos fundamentais da tributação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:…

Slides Conceito de Direito do Trabalho: É o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO a) Princípio da Proteção: Refere ao critério fundamental que orienta o Direito do Trabalho pois este, ao invés de inspirar-se num propósito…

Conceitos iniciais sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição - CONCEITO E CARACTERÍSTICAS Um dos temas mais atuais e, portanto, mais cobrados nas provas de Direito Constitucional em qualquer concurso público é a análise, conhecimento e interpretação dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste sentido, toda leitura destes direitos fundamentais deve partir da lição de que os direitos e garantias fundamentais constituem um dos pilares do tripé do Estado de Direito, ao…