Artigo Princípios Da Irrenunciabilidade Do Direito Do Trabalho

DIREITO DO TRABALHO INTENSIVO – LFG – Aula 1 Mês do dissídio não existe! O nome correto é Data Base da Categoria Toda categoria profissional tem uma data base da categoria, onde serão ajustados melhores condições de trabalho e salário, Na data base é acordada melhores condições de trabalho e reajuste salarial que será anual e negocial dos empregados e empregadores. Acordo Coletivo de Trabalho: É o acordo de caráter normativo assinado entre o sindicato dos trabalhadores (categoria…

DESAPOSENTAÇÃO CONCEITO A desaposentação é um tema ainda não regulamentado pelo direito previdenciário, ou seja, não possui previsão legal, porém, nos últimos anos vem sendo bastante discutida tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Um possível caso que pode ensejar a desaposentação é quando um segurado se aposenta pelo RGPS por tempo de contribuição. Logo depois ele passa em um concurso público, tomando posse de um cargo público, e por consequência passa a contribuir de…

INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: 1.1 HISTÓRIA E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO; 1.2 CONCEITO; 1.3 NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO. 1. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DE DIREITO DO TRABALHO. 1.1 ALGUNS CONCEITOS DA DISCIPLINA: “Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de…

postos à disposição da empresa tomadora dos serviços. II. Justifica-se a celebração de contrato de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, devendo a duração desse contrato não exceder três meses, facultada uma prorrogação, por idêntico prazo, por convenção das partes. III. Entre os direitos conferidos aos trabalhadores temporários destaca-se a remuneração equivalente à…

CASO CONCRETO 01: Questão Discursiva: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, à hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento)

2.0 PRINCÍPIOS PROTETIVOS. O princípio da proteção surge com o exclusivo objetivo de equilibrar a relações empregatícias. Atualmente os princípios que protegem o empregado, já vêm sofrendo restrições, com o intuito de não onerar o empregador ao ponto de impedir “progresso no campo das conquistas sociais” (BARROS, p.183, 2009). Mas cumpre ressaltar que os princípios que se seguem devem ser observados, orientando e norteando o aplicador da lei ao caso concreto. 2

Fontes ,princípios e questões relativas. • • • • • • • • • • • • • • Analise as proposições a seguir: 1 - No plano jurídico, fontes do Direito expressam a origem das normas jurídicas, podendo-se classificar as fontes em dois grandes blocos, designados de fontes materiais, enfocando o momento pré jurídico, constituindo-se nos fatores que conduzem à emergência e construção da regra de Direito e fontes formais, enfocando o momento tipicamente jurídico, considerando…

18/08/2015 1) Principio protetor. Tem por finalidade equilibrar o plano jurídico a relação entre empregado e empregador, ou seja busca criar mecanismos para diminuir a desigualdade de fática existente nesta relação jurídica. - Norma mais favorável. Existe duas ou mais normas aplicáveis a mesma situação jurídica o empregador deve aplicar a norma mais favorável para o empregado independentemente da hierarquia dessa norma. Exe.: A hora extra na CF é de 50%. Na convenção é aplicado 70%.

Teoria da Acumulação e do Conglobamento. O Direito do Trabalho busca equilíbrio na relação de emprego, medida de um lado pelo poder de mando do empregador e de outro pela mão de obra do empregado, ou seja, pela contraprestação a ser paga pela realização de uma atividade laborativa. As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos tentam solucionar algumas questões e fazer com que empregador e empregados tenham na relação de trabalho condições pré definidas, regras a…

OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO DO TRABALHO, PRECEITOS LÓGICOS E APLICAÇÃO NA ATUALIDADE. O objeto do referido estudo visa conhecer o tratamento jurídico que vem sendo dado ao tema nos dias hodiernos e a conceituação dos vários princípios constitucionais e a sua interferência de fato no nosso atual direito laboral relativos á sua utilização e influência em suas bases epistemológicas. O interesse pelo assunto nasceu ao perceber que os princípios constitucionais que são as bases…