Artigo Princípios Da Irrenunciabilidade Do Direito Do Trabalho

Direitos e garantias fundamentais Metas da aula Distinguir a importância e a trajetória dos direitos fundamentais na construção de um Estado Democrático de Direito. 9 objetivos Esperamos que, ao final desta aula, você seja capaz de: definir o que são direitos fundamentais e reconhecer a importância de tê-los assegurados no texto constitucional; diferenciar as três “gerações de direitos”. 1 2 Para melhor compreender o conteúdo desta aula, é importante que você lembre bem o

EVOLUÇÃO HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO Inicialmente o trabalho foi considerado na bíblia como castigo, Adão teve que trabalhar para comer em razão de ter comido a maçã proibida. A palavra trabalho surgiu do latim Tripalium, que era uma espécie de instrumento de tortura de três paus que pesava sobre os animais. Independente da crença de cada pessoa, todas as obras móveis e imóveis que temos hoje foram construídos por meio do trabalho humano. Escravidão: (Lex Aquilia 284 a.C) – escravo

Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora…

jurídica para encobrir uma verdadeira relação de emprego Trabalho de Conclusão do Curso de Pósgraduação em Advocacia Trabalhista da Universidade Anhanguera - UNIDERP, como requisito para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito. Orientador: Prof. MSc. Rafael Altafin Galli FLORIANÓPOLIS/SC 2014 RESUMO O peso excessivo dos encargos sociais levam empresas a uma atitude conservadora na criação de novos postos de trabalho ou até mesmo a optar pela utilização de…

Direito do Trabalho Revisão – 2ª Parte GABARITO  RESPONDA TODAS AS QUESTÕES APONTANDO O ARTIGO LEGAL OU SÚMULA CORRESPONDENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL.  EXERCÍCIO PODERÁ SER FEITO EM GRUPO DE ATÉ 4 INTEGRANTES E COM CONSULTA. ENTREGA SERÁ INDIVIDUAL NO DIA DA AVALIAÇÃO OFICIAL. 1- Em que consiste a REMUNERAÇÃO? De acordo com o disposto no Art. 457, caput, CLT, entende-se que remuneração é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do…

DIREITO DO TRABALHO BIBLIOGRAFIA: • Sérgio Pinto Martins • Amauri Mascar Nascimento Evolução Histórica do Direito do Trabalho: • Escravidão • Suserania e Vassalagem • Corporações de Ofício ({mestre, companheiro, aprendiz}, {maestrias e companhias}) • Revolução Industrial (surgimento do proletariado), início da interferência do Estado nas relações empregador, empregado. • Primeiros direitos do trabalho da CF brasileira (1934): - direito sindical - salário mínimo - férias…

OS PRINCÍPIOS SOCIAL-TRABALHISTAS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA SUMÁRIO: I – Considerações gerais; II – Princípios constitucionais gerais; III – Princípios constitucionais alusivos ao direito do trabalho. I – CONSIDERAÇÕES GERAIS M ANUEL ALONSO OLEA, notável e sempre lembrado jurista, jamais concordou com aqueles que vêm nos princípios mera fonte subsidiária de direito, somente invocável para sanar omissões do sistema legal aplicável a um caso concreto. Conforme assinalou na…

normas que regulam as condições do trabalho humano assalariado, os direitos e os deveres de empregados e empregadores." (Leib Soibelman). I.2. FONTES DE CONSULTA DO DIREITO DO TRABALHO Em estudo anterior, tivemos a oportunidade de verificar a hierarquia das leis. E aqui, vamos perceber que todas aquelas normas descritas anteriormente são fontes de consulta do direito do trabalho. I.2.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: É a principal fonte para todo e qualquer ramo do direito, já que dela emanam…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1. ARCABOUÇO TEÓRICO 1.1. Definição O direito do trabalho é um conjunto de normas e princípios utilizado para regular as relações individuais ou coletivas entre empregador e empregado no contexto jurídico, tendo como consequência principal, a situação econômica e social das pessoas que a exercem. 1.2. Conceito Já tivemos diversas denominações para o Direito do Trabalho dentre elas: Direito Laboral, Direito Social, Direito Operário, Direito…

Questionário de Direito 1. Por que as conquistas trabalhistas são entendidas pela história como um período de sofrimentos e lutas? No Brasil: As conquistas trabalhistas se decorreram após muitas lutas, durante a civilização escravocrata não existiam leis que beneficiavam os escravos. No Brasil a Lei Áurea assinada pela rainha Elizabete proporcionou a liberdade dos escravos. Ao longo dos anos foram criadas as primeiras leis trabalhistas no governo de Getulio Vargas. No mundo: …