Artigo Princípios Da Irrenunciabilidade Do Direito Do Trabalho

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos. Desenvolvimento: O direito à vida é contemplado na Constituição Federal, no título Dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo consagrado como o mais…

INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA - W PÓS CURSO DE DIREITO PÚBLICO (NOVO) DIREITO CONSTITUCIONAL A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA X EUTANÁSIA Itajaí – SC 2012 AVM – FACULDADE INTEGRADA PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA - W PÓS CURSO DE DIREITO PÚBLICO (NOVO) DIREITO CONSTITUCIONAL A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA X EUTANÁSIA Artigo científico apresentado como exigência…

CURSO DE DIREITO Direito do Trabalho I 1 – INTRODUÇÃO O autor Gustavo Filipe Barbosa Garcia (Manual de Direito do Trabalho, 2011, pág. 8) define o Direito do Trabalho como o ramo do Direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Outra definição esclarecedora é a de Maurício Godinho Delgado, que conceitua o Direito do Trabalho como “o ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea”. O Direito do Trabalho é…

Princípios O Direito do Trabalho brasileiro se vale de alguns princípios básicos que norteiam a confecção, interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Entre eles está o princípio da proteção, que se divide em três: sub princípio do in dubio pro operario; sub princípio da aplicação da norma mais favorável; e sub princípio da condição mais benéfica. Também temos como princípios importantes: o princípio da irrenunciabilidade de direitos; o princípio continuidade da relação de…

Trabalhista e Previdênciaria · Pricípio da Proteção; · Princípio da Norma mais Favorável · Princípio da Condição mais Benéfica; · Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas; · Princípio Imperatividade das Normas Trabalhistas; · Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; · Princípio da Irredutibilidade Salarial; · Princípio da Primazia da Realidade; (Vai buscar a verdade e a realidade dos fatos) · Princípio da Continuidade da Relação de Emprego; (O fato…

Tributárias 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, por certo, não pretende investigar à exaustão o tema ora proposto, senão, com um mínimo de diligência, suscitar algumas anotações pontuais relevantes. Assim, uma percuciente investigação do tema será deixada aos experts, cujo cabedal de conhecimento jurídico transcende o desse neófito estudante. Nessa perspectiva, mister esclarecer que o estudo da competência tributária encontra-se jungido ao princípio da Federação, cujos entes…

INTRODUÇÃO “VAMOS LUTAR PELOS NOSSOS DIREITOS” O objetivo do trabalho visa aprofundar os conhecimentos teóricos desenvolvidos nas disciplinas do semestre atual. O tema escolhido DIREITO DO TRABALHO se dar... SLIDE-1 Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Funções Visa a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica;…

FILGUEIRA CURSO: ADMINISTRAÇÃO O direito do Empregado e o fenômeno da pejotização A “pejotização” é uma burla à legislação trabalhista em que, através da imposição pelo empregador da constituição de uma pessoa jurídica, ele se desonera de encargos sociais que são óbices à lucratividade. No entanto, ao realizar essa simulação, desvirtuando-se uma relação de emprego para uma prestação de serviços pela pessoa jurídica, diversos direitos trabalhistas são preteridos, e princípios inerentes…

FACULDADE DE PARÁ DE MINAS Curso de Direito Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Pará de Minas 2014 Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade de Pará de Minas, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. Leonardo Tibo Barbosa Lima Pará de Minas 2014 Harley Wilson Silva Guimarães A NOVA LEI DO SEGURO DESEMPREGO Monografia apresentada

AUTARQUIA EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO FACAPE-FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA CURSO DE DIREITO DESAPOSENTAÇÃO P P Novembro 2014 DESAPOSENTAÇÃO P Projeto de Monografia apresentado como requisito para a disciplina Projeto de monografia sob a orientação do professor P P Novembro de 2014 SUMÁRIO …