Artigo Principio De Presunção De Inocencia

Principio da Presunção de Inocência (Art.5°, LVII). A primeira aparição em um texto legal do deste princípio ocorreu em 1971, na célebre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição. Em 1948, a Organização das Nações Unida proclamou o principio no Art. 11,1

feito para o relator. 2. É cabível quando não for unânime a decisão de segunda instância desfavorável ao réu. 3. O prazo para interposição é de 10 dias. 4. O fundamento é o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. As teses cabíveis no caso em questão são: a negativa de autoria, a presunção da inocência e a diminuição da pena. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-RELATOR DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS O Paciente foi condenado pela Ação Penal n. 000000-0, à pena total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime fechado e 20 (vinte) dias multa, por suposta prática ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. A Ação Penal adveio de uma denúncia de que o paciente estaria portando drogas vindas do Mato Grosso do Sul, sendo então abordado pela Polícia Federal quando desembarcava no Aeroporto de Caçador.…

unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada à mera certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria…

dominantes a respeito do tema. Investigou-se as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas. Palavras-chave: Presunção de Inocência. Inconstitucionalidade. Prisão Preventiva. Execução Provisória. ABSTRACT This study aims to examine the provisional execution of the sentence, and the aspect that hurts the constitutionality of provisional execution.…

residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXMG, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que está subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da CHEFE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE…

garantido ao acusado, em matéria criminal, o estado de inocência, até que seja comprovada, por decisão fundamentada e por meio do devido processo legal, sua culpabilidade. O propósito desta monografia é discutir a questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação –…

administrativa disposta no artigo 165 do Código de Transito Brasileiro, código 516-9-1. Alega o agente de trânsito que o Requerente declarou ter consumido álcool, bem como tinha os olhos vermelhos, e estava com hálito etílico, recusando-se a fazer o exame do Etilômetro. Todavia, como será demonstrado, os argumentos despendidos são insubsistentes, devendo o auto de infração em apreço ser anulado. 2. DO DIREITO 2.1. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA O artigo 5º…

Os crimes de perigo abstrato ou presumido prescindem da comprovação da existência da situação em que se colocou em perigo o bem jurídico protegido, havendo, neste sentido, uma presunção juris et de jure. Acerca da presunção absoluta do perigo abstrato, Miguel Reale Jr., lembrado por Wunderlich (2003), pondera que esta, na sua opinião, não é arbitrária, pois o legislador a constrói “a partir da constatação de existência de condutas particulares, que, experiência lógica, revelam ínsita…

de extrema relevância é o questionamento sobre de que forma a prisão temporária infringe princípios garantidos pela Constituição Federal e qual a real finalidade para sua aplicação? 2 JUSTIFICATIVA A discussão deste tema contribuirá para o aprimoramento dos debates que estão sendo desenvolvidos pelos aplicadores do direito, sendo de extrema relevância para toda sociedade, já que princípios que são garantidos pelo instrumento jurídico máximo do Estado, continuam sendo…