Artigo Principio De Presunção De Inocencia

prática sexual contra menores de 14 anos, determinado no artigo 217-A, do Código Penal, o qual foi interposto pela lei 12.015/2009. Atualmente, o texto legal subscreve que não pode manter relação sexual com menores de 14 anos, mesmo que com seu consentimento, privando de forma absoluta tais pessoas, e com isso infringindo alguns princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana, adequação social e presunção de inocência do acusado. Com essa referida redação, pessoa…

Revista Online do Curso de Direito da Faculdade Sul-Americana Princípio da não culpabilidade Wild Afonso Ogawa Dados do autor Introdução Este artigo objetiva analisar o princípio da presunção de inocência/não culpabilidade, dirimir dúvida quanto a nomenclatura, suas consequências no Processo Penal e Direito Penal pátrio. Nosso sistema jurídico-normativo adotou o posicionamento de que todo homem não será considerado culpado até ser irrecorrivelmente condenado. Garantia de liberdade prevista no

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÕES CAUTELARES Guilherme Alcântara RA: 001.1.10.089 O presente tema encontra relevância por dois aspectos. Sendo o primeiro o crivo constitucional que lhe é conferido, e o segundo a repercussão que o segundo instituto possui frente à comunidade, seja ela leiga ou jurídica. Cumpre ressaltar, a priori, a característica antagônica do confronto entre este princípio em face das regras que regem as prisões cautelares. E é nesta característica em…

Processual Penal I “Princípios processuais penais” INTRODUÇÃO Muito já se falou da importância dos princípios para que haja fundamentação na legislação. O direito processual penal, assim como outros ramos da ciência jurídica, tem suporte em princípios que norteiam a sua legislação, sejam eles de ordem constitucional ou infraconstitucional. Trataremos ao longo deste trabalho de quatro princípios de extrema importância para o direito processual penal. DESENVOLVIMENTO PRINCÍPIO DO JUIZ…

preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou não o referido princípio. Para tanto, necessário se faz um estudo destes dois princípios detalhadamente, mostrando conceitos e apontando quais são os requisitos da prisão cautelar preventiva, quais são as conseqüências do descumprimento desses requisitos e por fim se a prisão cautelar preventiva viria ou não a ferir o princípio da presunção de não culpabilidade.…

PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa

Vânia Costa Ramos – “Direito ao Silêncio (Contexto de antecedentes criminais) ” A obrigatoriedade de declarar com verdade sobre antecedentes criminais sob pena de responsabilização penal, consubstancia exceção ao principio de matriz constitucional nemo tenetur se ipsum accusare. Em fase de julgamento veio a ser julgado inconstitucional pelo Acórdão do T. Constitucional nº 695/95 de 5 de dezembro com o fundamento “ a imposição ao arguido do dever de responder a perguntas sobre os seus…

sempre alegou que fora comprar remédio. QUESTÃO: Como advogado de Agostinho, desenvolva a medida judicial pertinente. GABARITO Deverá ser cumprida a fase do artigo 500, do C.P.P., com a apresentação de alegações finais perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Capital. A postulação é de absolvição com fulcro no inciso I, do artigo 386, do C.P.P. ("estar provada a inexistência do fato"), expedindo-se alvará de soltura. A prova reunida no processo não evidencia ter o réu ingressado…

USO DE ALGEMAS PELA POLÍCIA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PROCESSO PENAL. Andércia Silqueira Nóbrega Alencar INTRODUÇÃO A utilização de algemas pela polícia é um tema muito controvertido nos tempos atuais, principalmente no momento em que a autoridade policial necessita agir no ato da prisão de um acusado pela prática de uma infração penal, tal altercação é manifestada com fundamento no princípio constitucional da presunção de inôcencia. O uso de algemas…

por seus advogados, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor: Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento deste recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede e espera…