Artigo Principio De Presunção De Inocencia

1. O que é RDD? Regime Disciplinar Diferenciado. Consiste no isolamento do detento por 180 dias, na 1ª inclusão, por 360 dias nas demais, com direito a banho de sol mínimo, 1 hora por dia e duração de 2 horas semanais para visitas. (artigo 5º, II e IV da Resolução 26/1). 2. Em que hipóteses é possível aplicar o RDD? a) quando o preso comete falta grave equivalente à pratica de crime doloso que ocasiona subversão da ordem ou disciplina internas. É de notar que para a configuração…

introduzidas pela Lei 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, têm o objetivo de reduzir e racionalizar o regime das prisões provisórias, de maneira a reduzir o alarmante número de prisões cautelares em frontal violação ao princípio da presunção de inocência e em busca de um processo penal democrático. Para tanto, há a necessidade de observância aos fundamentos para a decretação de medidas cautelares, pois impõe que qualquer restrição a direitos do acusado antes de uma…

representa uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Nesse aspecto, basta citar o art. 5º, XLIX, da Carta Magna “a qual assegura aos presos o respeito à integridade física e moral”, bem como lembrar que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios basilares da Constituição. Impende salientar que a própria Lei de Execução Penal (LEP), no seu art. 88, estabelece que o cumprimento da pena se dê em cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. Ademais, o art. 85 da…

Humanos Belo Horizonte 2012 Tema A LEGALIDADE DO EMPREGO DE ALGEMAS PELO POLICIAL MILITAR Referências Teórico A Súmula Vinculante nº11 impôs critérios inexistentes a serem seguidos pelos agentes do Estado no uso de algemas, da qual os artigos 474, §3, do Código de Processo Penal e o 234, §1º, do Código de Processo Penal Militar versavam, antes da Lei 11.689/08, sobre algemas, sendo que nenhum deles exigia explicação por escrito para seu uso. Objeto de Estudo A aplicação…

ordenamento jurídico nas hipóteses da despedida arbitrária ou sem justa causa Conclusão Introdução A relação de emprego está protegida no texto constitucional brasileiro contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta proteção está prevista no artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, como direito fundamental. (*) Renato Rua de Almeida é advogado trabalhista, doutor em Direito pela Universidade de Paris I (PanthéonSorbonne), professor de Direito do Trabalho da…

PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso II, da Lei 11.340/06, segundo o auto de prisão em flagrante lavrado pela 2ª Delegacia Distrital de Polícia de Valparaíso. II – DO DIREITO O Requerente preenche os requisitos legais…

do Brasil, Secção de Santa Catarina, sob o n.º 21.404, com escritório na Segunda Avenida, n.º 860, sala 03, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema/SC., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5o., LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de VILSO SAVOLDI, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade n.º 105013949, natural de Salgado Filho/PR., nascido em 22.01.1988, residente e…

genéricas que desconsideram a individualidade das pessoas. DO DIREITO Cuida-se, ademais, de interpretação nitidamente inconstitucional, porque fundada em presunção fática contra o réu (presunção automática da alteração da capacidade psicomotora), que viola flagrantemente o princípio constitucional e internacional da presunção de inocência. É, por outro lado, penalmente autoritária, porque, com a citada quantidade de álcool no sangue, já se presume a alteração na capacidade…

conflito aparente entre ônus da prova e a presunção de inocência do réu. Este é o considerado inocente até a prova em contrário, resumida por sentença penal condenatória, com trânsito em julgado. Portanto, cabe à acusação, ao ingressar com a ação penal, o ônus da prova, buscando demonstrar ser o acusado culpado do crime que lhe pe imputado. Ao réu, se pretender apenas negar a imputação, resta permanecer inerte, pois nenhum ônus lhe cabe. Seu estado de inocência prevalece. Entretanto, se…

TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. PROJEÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NO PROCESSO PENAL. INSUFICIENCIA DE PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 - A CONDENAÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL PENAL, PELOS SEUS EFEITOS SOBRE UM BEM INDISPONÍVEL E FUNDAMENTAL AO SER HUMANO (LIBERDADE), ASSIM COMO EM RAZÃO DOS DIREITOS E…