Artigo Principio De Presunção De Inocencia

abstratamente casos de prisão processual obrigatória. A PRISÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR No capítulo VI de seu Título XIII, o Código de Processo Penal Militar trata da concessão da liberdade provisória. Em seu artigo 270, o estatuto repressivo prevê a possibilidade de o indiciado ou réu livrar­se solto. O dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada…

inconstitucional a regra que proíbe liberdade provisória aos presos por tráfico de drogas, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/06.De acordo com o julgado a regra prevista na lei é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios. A partir desse novo entendimento, os juízes decidirão caso a caso, e concederão ou não a liberdade provisória conforme a gravidade…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: www.dbfadvocacia.com I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, da conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no artigo 33 da Lei de Drogas. O requerente faz jus à…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Diamantino - MT PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico Há uma distinção entre princípio constitucional aplicado ao Direito Processual e princípio processual-constitucional. O primeiro é um princípio…

SUMÁRIO 1 A NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR Nº 12.403/2011 3 2 PROBLEMA 5 2.1 QUESTÕES NORTEADORAS 6 3 HIPÓTESES 6 3.1 BÁSICAS 6 3.2 SECUNDÁRIAS 6 4 OBJETIVOS 7 4.1 GERAL 7 4.2 ESPECÍFICOS 7 5 JUSTIFICATIVA 8 7 METODOLOGIA 8 8 REFERENCIAL TEORICO 9 7.1 OS PRINCIPIOS NORTEADORES DA NOVA LEI DA PRISÃO CAUTELAR 9 7.2 A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO 11 7.3 O INSTITUTO DA PRISÃO CAUTELAR X O DIREITO À LIBERDADE 12 8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO TCC 16 REFERÊNCIAS 19 LEVANTAMENTO…

Manhuaçu/MG, CEP __, vem, respeitosamente, perante, V. Exa., por intermédio de seu advogado abaixo assinado (conforme procuração anexa), apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA PREGRESSA DO ACUSADO Cumpre ressaltar Excelência, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o acusado “A” é pessoa íntegra, casada,…

a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5°, LXVI, de nossa Carta Magna, combinado com os artigos 310, III do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante junto com Adriano no dia 04/08/2014, sob a acusação de ter supostamente infringido os artigos 33 e 35 da lei 11.343/06, encontrando-se preso na Delegacia…

expectativa e comentários pejorativos, é resultado do Projeto de Lei 4.208/2001. O novel diploma legislativo tem como foco a instituição de diversas medidas cautelares pessoais, objetivo do presente estudo. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabeleceu uma série de direitos, conhecidos como direitos fundamentais. São titulares destes todos os brasileiros e também os estrangeiros (aos residentes no país e àqueles não residentes, consoante Informativo 616 do STF). A…

magistrado. Note-se que, nessa fase, não se exige prova plena, bastando meros indícios, isto é, que se demonstre a probabilidade do réu ou indiciado ter sido o autor do fato delituoso. A dúvida, portanto, milita em favor da sociedade, e não do réu (princípio do in dúbio pro societate). Nesse sentido: “Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O in dúbio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir…

incorreu (ou não) em alguma das condutas elencadas no artigo 33 da lei 11.343/2006, pois o momento é inadequado, a presente busca tão somente ressaltar a Vossa Excelência a impropriedade da manutenção da prisão, consoante os fatos e fundamentos abaixo emoldurados. 3. DO DIREITO 3.1. DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA O indiciado faz jus a concessão da liberdade provisória, sem fiança, levando-se em consideração o disposto no artigo 310, inciso III, do Código de…