Artigo Principio De Presunção De Inocencia

acordo com o art. 1º da CF/88, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...). Em outras palavras, são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: a) dignidade da pessoa humana, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais,…

PARANÁ, sob alegação de incorrência nas disposições do artigo 129, §9° do Código Penal, na forma do Artigo 61° II, ‘‘f’’, ambos do CP da Lei 11.340/06, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS O que faz pelas seguintes razões de fato e direito: BREVE RELATO A denúncia imputa ao réu WANDERLEI APARECIDO DE MOURA, os crimes do artigo 129, do Código Penal na forma da Lei…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014, pela suposta prática, da conduta descrita na norma penal prevista no artigo 33 da Lei 11.343 de 23 de Agosto de 2006 (Lei de Drogas). O…

citando artigos constitucionais que lhe garantiam o direito de recusa. 5. Diante da recusa os policiais começaram a agredir fisicamente o agravante com pontapés e a tonfa (instrumento utilizado pela PM), ocasionando ferimentos, os quais foram constatados no exame de corpo de delito da própria Secretaria de segurança Pública, em anexo nos autos. 6. Em seguida o agravante foi conduzido a delegacia e teve contra si lavrado um auto de prisão em flagrante incurso basicamente nos…

primeira Súmula Vinculante. A Súmula Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas discussões e polêmicas no âmbito jurídico, colocando os doutrinadores, uns contra, outros a favor. Uns alegam que deve prevalecer o principio da dignidade humana, da imagem do preso, outros contestam pela segurança dos profissionais e da sociedade, face aos altos índices de periculosidade dos criminosos e da violência em expansão. Os Pós A Ordem dos Advogados do Brasil…

DA ASSISTÊNCIA DO ADVOGADO AO PRESO PROVISÓRIO Ao adentrar neste tópico, não há como deixar de falar sobre o princípio da ampla defesa. Essa constitui essência da pessoa humana e representa proteção diante do cenário penal. Para Nucci (2010 p. 264) “a ampla possibilidade de se defender representa a mais copiosa, extensa e rica chance de preservar o estado de inocência”. A ampla defesa tem como subdivisões a autodefesa e a defesa técnica. A primeira é realizada pelo próprio acusado com…

CONTRAN. 15. O DETRAN/RJ não traz, no auto de infração, qualquer material probatório que corrobore a acusação de que o impugnante dirigia sob a influência de álcool. Pelo contrário, todos os indícios apontam pela insubsistência do auto. 16. O artigo 277 do CTB dispõe sobre os meios de provas aptos a comprovar esta infração, qual seja, a submissão do condutor a alguma prova técnico-científica aprovada pelo CONTRAN, nos seguintes termos: “Art. 277. O condutor de veículo…

determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Envolvido por inúmeras leis e códigos, o meio ambiente tornou-se, sem sombra de dúvida, motivo de grandes polêmicas e preocupações, visto os inúmeros problemas e impactos ambientais. O Direito ambiental traz diversos princípios…

órgão judiciário das Nações Unidas. Assim sendo, a Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: Sua resposta: as conve nçõe s inte rnacionais, o costum e inte rnacional, os princípios ge rais de dire ito, as de cisõe s judiciárias e a doutrina dos juristas (e m 25/6/2014 20:55:28) Questão 4 Correlacione as informações abaixo: 1. Direito Internacional Público ( ) conjunto de normas cuja finalidade, em…

1988, o direito à liberdade e à presunção de inocência. As medidas cautelares, representadas no presente contexto pela prisão temporária e a prisão preventiva, são caracterizadas por ocorrerem ou na fase policial, nos casos da prisão temporária, ou durante o processo penal, conforme a prisão preventiva, porém, ambas antes do trânsito em julgado do processo, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, transgredindo alguns princípios e direitos expressos da…