REPERCURSSÃO GERAL

Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na C.R.F.B de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, tem como objetivo possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários para análise de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Sendo assim, uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.
No caso da decisão proferida no acórdão proferido no RE 60134 RG de relatoria do Mins Marco Aurélio, tratou da questão onde não há como impedir a liberdade provisória de maneira abstrata na lei, retirando-se do juiz a possibilidade de analisar o caso concreto, bem como, os pressupostos da necessidade da prisão, visto que a Liberdade é consignatária na Carta Maior, logo se noa for possível a fiança para os crimes hediondos, no caso o de tráfico de drogas não for possível, mas nada impede a liberdade provisória do preso.
A evolução do entendimento do STF que entende ser inconstitucional a regra que proíbe liberdade provisória aos presos por tráfico de drogas, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/06.De acordo com o julgado a regra prevista na lei é incompatível com o princípio constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal, dentre outros princípios.
A partir desse novo entendimento, os juízes decidirão caso a caso, e concederão ou não a liberdade provisória conforme a gravidade da situação, sendo mantido que o crime continua inafiançável.
O que se busca, em verdade, é a plenitude do irrenunciável Estado Democrático de Direito e a efetividade das garantias constitucionais alcançadas ao longo dos tempos não sem muitos esforços.
Busca-se restaurar a presunção de inocência; a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a ampla defesa e o contraditório violados.