Artigo Principio De Presunção De Inocencia

PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com outro acusado, foram presos em flagrante delito, em data de xx/xx/xxxx, em via pública, por ter supostamente prati-cado crime, em tese, tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, c/c artigo 14, II, todos do…

rquivo de entrada: Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx (8976 termos) Arquivo encontrado: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos) Termos comuns: 462 Similaridade: 4,3 O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado no artigo 12 da Lei 6.368/76. 2. No…

concessão, vinculada a fundamentos jurídicos de índole subjetiva, estende-se a qualquer pessoa presa em flagrante, independentemente da natureza e da gravidade abstrata do crime praticado. É exatamente assim que dispõe o parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal[1], cuja redação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela citada lei. Referido dispositivo estabelece que deve o magistrado primevo, uma vez verificada a inocorrência de qualquer das…

ESPÉCIES DE PRISÕES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO RESUMO O presente artigo tem como escopo realizar explicações a respeito das principais espécies de prisões do Direito Processual Penal brasileiro. Dentro desse contexto será explicada com clareza a Prisão em flagrante, a Prisão temporária e a Prisão preventiva, discussão essa que será realizada com base no Ordenamento Jurídico Pátrio, na nova lei de prisões (nº 12.403 de julho de 2011) e na doutrina. Essa…

mui respeitosamente, por sua procuradora, (m.j.) a que esta subscreve, nos termos dos artigos 316 do Código de Processo Penal, requerer a Vossa Excelência os benefícios da "LIBERDADE PROVISÓRIA", pelos fatos e fundamentos seguintes: O acusado ADILSON SILVESTRE DE ANDRADE, em data de 25 de Outubro do ano em curso, foi preso em flagrante delito sob a acusação de ter praticado os crime previsto nos artigos Art. 155, tentado Código Penal conforme auto de Prisão em Flagrante Delito; Todavia

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE CURITIBA 2012 Humberto Daniel Bostelmann APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Murilo Henrique Pereira Jorge

colegiado, mesmo que não tenha transitado em julgado esta decisão. Esta nova inelegibilidade prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 135/2010, esta em confronto com o disposto no inciso LVII, do artigo 5º da Constitucional Federal que estabelece o princípio da não-culpabilidade, também conhecido como princípio da presunção de inocência, que é uma verdadeira garantia constitucional do indivíduo contra o Estado. Esta Lei Complementar dita que pessoas…

infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 316 do CPP, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I- DOS FATOS No dia 30.03.2012, por volta das 17:00 horas , no ponto de ônibus ao lado da escola “Patinho Feliz”, na Av. Senador Lemos, n. 1000, o nacional João Galvão foi preso em flagrante delito pela pratica delituosa em tese, prevista nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 por estar…

Fonsêca1 Resumo: O presente Artigo aborda a divergência constitucional encontrada no que tange a Liberdade Provisória e a concessão de fiança proposta em determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento, juntamente com a conceituação e diferenciação dos principais institutos jurídicos que envolvem a discussão em tela. Em um segundo momento, trava-se questionamentos interpostos pelos doutrinadores, no que se refere ao Princípio da Presunção da Inocência e do Devido Processo…