Artigo Principio De Presunção De Inocencia

paciente por fato cujos indícios de autoria e materialidade são absolutamente insuficientes e cujos fundamentos são inidôneos a se manter a constrição cautelar. A presente impetração arrima-se no disposto no artigo 5º, incisos LIV, LVII, LXI, LXV, LXVI, LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 312 c/c 647 e 648, inciso I, Código de Processo Penal, bem como nos relevantes motivos de fato e de direito adiante articulados. Nesses termos, do processamento. Tenente Portela, 15…

condenatória, em uma situação contraditória aos ditames constitucionais apenas aceitável diante da constatação de sua necessidade, bem como pela ratificação do manto do judiciário. Sobre o tema, já decidiu este E. Superior Tribunal de Justiça: “O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ser invocados para justificar a evidente ineficiência do Estado-Juiz que, desaparelhado, promove intolerável excesso de prazo na condução da instrução criminal” (STJ – HC…

Penal Brasileiro, e pelas razões que passa a expor: 1) SÍTESE PROCESSUAL: O Acusado foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes), por ter sido preso em flagrante na posse de 45 (quarenta e cinco) gramas da substância denominada “crack”. A Denúncia fora, então, oferecida e Recebida regularmente por este D. Juízo. …

FUNDAMENTOS DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR INTRODUÇÃO “Pode-se dizer que “princípios” são juízos abstratos de valor que orientam a interpretação e a aplicação do Direito. Os princípios possuem um caráter de dever e de obrigação. Basta violar um princípio para que toda aquela conduta praticada esteja ilegal. Por esse motivo, violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma. Devido a este fato os princípios representam…

Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. Esse cenário foi completamente alterado com o advento da Lei 11.464/2007 (vigente desde 29.03.07),…

ESTADO DE ... JOSÉ, já qualificado nos autos do processo, por seu advogado, inconformado com a r. sentença que o condenou, vem, perante Vossa Excelência, interpor recurso EXTRAORDINÁRIO com fulcro no artigo 102, III, “a” da Constituição Federal combinado com artigo 26 da Lei 8038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado com as inclusas razões…

Contudo, REFUTA peremptoriamente a acusação que lhe é imputada, conforme descrita nos autos, haja vista que em verdade, o autor somente reagiu após injusta provocação da vítima e de mais dois comparsas seus; Que provará a sua inocência, mormente da instrução processual; Que preenche os pressupostos legais para responder a acusação em liberdade, senão vide: DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO Que não há condenação anterior a seu desfavor, conforme atestam

sobre o direito brasileiro com enfoque principal a influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri, analisando, sobretudo sobre as perspectivas dos princípios constitucionais que regem o Direito Brasileiro atual. Palavras-chaves: Mídia. Influência. Tribunal do Júri. 1. CONCEITO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PROCESSO PENAL E A SUPREMACIA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI. Cometida uma infração, nasce para o Estado o direito-dever de punir. Assim,…

bojo dos autos da prisão em flagrante, percebe-se que não há qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva. Sendo assim, a manutenção da prisão seria uma verdadeira antecipação da pena, o que é vedado pelo princípio da presunção de inocência e da não-culpabilidade. O Código de Processo Penal em seu art. 310, parágrafo único, é taxativo, in verbis: Art. 310, CPP. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art

Doutor Enéas Pinheiro, n. 2738, Bairro do Marco, Belém-PA, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, conforme os fatos e fundamentos a seguir delineados: I – DOS FATOS Sabe-se que o requerente possuía um relacionamento estável com a vítima à época dos fatos. Ocorre que o casal estava…