Artigo Principio Da Proporcionalidade Critica

Na primeira geração (direitos civis e políticos) é destacado o princípio da liberdade um exemplo que podemos usar na constituição federal é o direito de voto (art. 14, caput), é assegurado para nós cidadões o direito de votar e eleger nossos representantes, nosso voto é secreto e direto, com valor igual para todos, assim posso dizer temos por base no princípio da liberdade na primeira geração é livre nossa escolha de voto. O princípio que sustenta a segunda geração (direitos econômicos…

procedimento estuda a forma como ira se chegar ao resultado final. Varias são as teorias psicológicas sobre a justiça distributiva, sendo que a pioneira é a teoria da equidade. Essa teoria foi apresentada pela primeira vez por Adms em 1965, e parte do principio de que o injusto é aquilo que é desproporcional. E o desproporcional pode ser caracterizado como um desequilíbrio entre a recompensa recebida e o merecimento. No âmbito do trabalho, por exemplo, quando duas pessoas exercem…

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de criminalização. Relaciona critérios orientadores do legislador na criminalização dos bens jurídicos constitucionais, deduzidos do princípio da ultima ratio. Discorre, ainda, sobre a postura que deve o penalista contemporâneo ter a respeito da criminalização/descriminalização, sob os aspectos jurídico e político. Além disso, entende ser o jurista um renovador do…

criminal, considerando os possíveis danos que sua ingerência pode acarretar aos direitos fundamentais do suspeito que, com o advento da nova lei, passou a estar compelido a fornecer seu material genético para fins de investigação. À luz do princípio da proporcionalidade, sopesar-se-á o interesse individual do acusado, que quer ver seus direitos fundamentais serem resguardados; com o interesse social, que aspira à persecução penal e à apuração da responsabilidade penal. Ademais, o…

porque há outras normas constitucionais fundamentais que não estão ai, estão espelhadas no próprio código. Ou seja, para que criar um capitulo 1 de normas fundamentais processuais, se não é para exaurir. Mas não exauriu, trata-se de uma pauta de 12 artigos. Nesse ponto do curso não vamos estudas todas agora e não se preocupem, pois algumas veremos mais adiante, de forma mais adequada do ponto de vista didático, exemplo “motivação”, que será visto quando da analise de sentença. Assim esse…

no qual ela é seguida até hoje. Aliás, graças a ela um princípio nasceu nessa época e hoje é um princípio constitucional implícito no Brasil. Qual é? A Teoria Absoluta ou Retribucionista nada mais é do que a expressão que denota a Lei de Talião, “olho por olho, dente por dente.” Quando eu falo “olho por olho, dente por dente”, eu estou garantindo o quê? Proporcionalidade! Então, a Teoria Absoluta ou Retribucionista respeita a proporcionalidade. E isso significa o quê? Que para essa…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

4 A FUNÇÃO DA MULTA NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL BRASILEIRA 7 5 PRINCÍPIOS RELACIONADOS 11 5.1 Princípio da efetividade do processo 11 5.2 Princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa coercitiva 14 6 LIMITES TEMPORAIS E EXIGIBILIDADE DA MULTA 15 7 RELAÇÃO ENTRE OS MEIOS DE COERÇÃO E OS PODERES DO JUIZ NA EXECUÇÃO 18 8 BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO DA MULTA – EXAME CRÍTICO DO MECANISMO 20 9 ANTINOMIA ENTRE OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E O DO…

Diferença entre Regras e Princípios no Direito?* José Emílio Medauar Ommati** O presente trabalho parte de uma inquietação de seu autor em sua atividade de magistério: a percepção de que, pelo menos no Brasil, houve uma inflação semântica no uso do termo princípio jurídico. De uns tempos para cá, virou moda se falar em princípio jurídico, tanto nos trabalhos doutrinários quanto nas decisões judiciais. No entanto, cada autor traz a sua concepção do que seja princípio, causando, na maior parte