Artigo Ppa 2012 A 2015 Bahia

Iniciativas Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa das leis orçamentárias é de…

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2015 Brasília Edição 2015 (1a versão) 1 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão MIRIAM BELCHIOR Secretária-Executiva EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON Secretário de Orçamento Federal JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretários-Adjuntos FRANSELMO ARAÚJO COSTA ANTONIO CARLOS PAIVA FUTURO GEORGE ALBERTO SOARES

acesso a informações públicas como a criação de serviços adequados de prestação de informação ao cidadão nos órgãos e entidades e a realização de audiências, consultas públicas e outras formas de divulgação como o incentivo à participação popular (artigo 9º da Lei 12.527/11). 1.2 Poder de denúncia O § 2° do art. 74 da Constituição garante o direito a qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de apresentar denúncias de eventuais irregularidades ou ilegalidades…

análise crítica da efetividade complementar entre os Planos de Aceleração do Crescimento (PAC’s) e o Plano Nacional de Logística e Transporte (PNLT). 1.3 Metodologia Este trabalho utilizou foi feito a partir de uma revisão bibliográfica de artigos, notícias e opiniões pesquisadas na web. É também um trabalho descritivo e quantitativo, pois foi utilizada a pesquisa de coleta de dados para análise dos temas propostos. 1.4 Estrutura do trabalho Este trabalho se divide…

GOVERNO FEDERAL MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS Brasília, agosto de 2012 1. APRESENTAÇÃO A aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, após longos vinte e um anos de discussões no Congresso Nacional marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo os três entes federados – União, Estados e Municípios, o setor produtivo e a sociedade em geral na busca de soluções para os problemas graves e de grande…

............................................................................................. 7 ARTIGO 1 O impacto de decisões orçamentárias na conformação de eventos sociais: um programa de pesquisas a partir da investigação de bases de dados do orçamento ......................................................................................................... 13 Rita de Cássia L. F. Santos ARTIGO 2 Orçamento e distribuição do gasto público total e social: resultados e agenda de…

SALVADOR São Luís 2015 Leandro Bernardes de Oliveira Pedro Henrique dos Santos Ferreira João Marinho de Souza Filho IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DA COPA DE 2014 EM SALVADOR Trabalho apresentado ao curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual Do Maranhão, para a disciplina de Planejamento Urbano. São Luís 2015

A gestão de processos tem por objetivo conhecer os processos de trabalho, documentá-los, melhorá-los e acompanhá-los por meio de indicadores. Desde 2010, o Escritório de Projetos realiza melhorias de processos. Convém ressaltar que, em dezembro 2012, antes mesmo da priorização dos processos críticos da Dides, definiu-se um total de seis processos críticos para serem trabalhados em 2013. Durante a seleção dos referidos processos, somente quatro foram considerados efetivamente…

orientada para resultados. Como conclusão sugere que a discussão técnica precisa ser iniciada com os ingredientes já existentes e experiências constatadas, como base para revisão da lei nº 4.320/64 e dos processos em vigor, com destaque para a adoção do PPA móvel; do regime de competência no orçamento; da substituição da figura da nota de empenho por limites baseados em indicadores; da substituição da Programação Financeira pela Programação Orçamentária e, principalmente, da…

DESENVOLVIMENTO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Organizadores José Celso Cardoso Jr. Alexandre dos Santos Cunha Brasília, 2015 © Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – ipea 2015 Planejamento e avaliação de políticas públicas / organizadores: José Celso Cardoso Jr., Alexandre dos Santos Cunha. – Brasília : Ipea, 2015. 475 p. : il. color. – (Pensamento Estratégico , Planejamento Governamental & Desenvolvimento no Brasil Contemporâneo ; Livro…