Artigo Politicas Publicas No Sistema Prisional

A privatização dos presídios Entregar as prisões à iniciativa privada é mais eficiente e garante os direitos dos internos. Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na verdade é de toda a…

Qual tratamento dispensado ao preso especial nos estabelecimentos prisionais no DF. 1 – DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO No Brasil o sistema penal surge a partir do século XIX, a partir dai surgiram as primeiras prisões com celas individuais e uma arquitetura diferenciada para o cumprimento de penas. O código penal de 1890 fixou renovadas políticas de prisão, e que não mais haveriam prisões perpetuas e coletivas, instituindo assim as penas restritivas de liberdade individual, assim

á vida. Diante de sérias violações aos humanos ocorridas durante a história, e a necessidade de garantir a sociedade o direito á segurança pública, ao mesmo tempo em que se respeita a integridade física e moral de todos os cidadãos é que surge a necessidade de uma execução penal eficiente e capaz de inserir o reeducando novamente ao convívio social. Um sistema penal que procure apenas punir aqueles que cometem uma infração penal não se concretiza de modo eficaz, pois, a função da pena é…

pena superior a três anos, com a reforma de 1977 foi alterado a redação do artigo prevendo pena igual ou superior a dois anos. Em virtude deste decreto, foi necessária a criação de um órgão com a finalidade de dar parecer nos pedidos de livramento condicional dos sentenciados, bem como, fiscalizar o cumprimento da pena, intitulado Conselho Penitenciário. Atualmente, a previsão legal do Conselho Penitenciário está no artigo 69 da Lei de Execução Penal – LEP, como órgão consultivo e…

GESTÃO – ... / ... Pós-Graduação em ... Administração Pública – Prof. Dr. ALUNO: Matr.: Paradoxo entre as diretrizes legais e as posturas da Administração Trabalho exigido como recurso de avaliação do desempenho na disciplina Administração Pública ministrada pelo Prof. Dr. Kleber Filho na Pós-Graduação em Políticas e Gestão Prisional, promovida pela Escola de Gestão Prisional da Paraíba – EGEPEN. O ambiente prisional e o modo como o mesmo vem se…

1.1 Breve histórico do sistema prisional Sabe-se que de inicio a justiça na terra era atribuída aos deuses, principalmente controlada pela igreja, onde o justo só é elevado ao céu e a penitencia é entendida como uma volta ao seio do povo de Deus, daquele que cometeu um pecado, ou seja, uma passagem necessária para um retorno para junto da sociedade, com arrependimento e purificação (BIBLIA, 1990, p. 1398-1399) Portanto, o cumprimento de penas e o estabelecimento destas, eram atribuídas aos

Do ponto de vista legal deveria existir apenas Penitenciárias e Cadeias Públicas. É o que diz a Lei de Execução Penal (L.E.P.) lei 7.210/84 (artigos 88, 89, 90, 93, 94, 95, 102, 103 e 104); O Código de Processo Penal Militar (artigo 481, 600 e 646) é o único diploma legal que menciona expressamente o presídio. Penitenciária - Prevê trabalho interno no período diurno ou em obras públicas com escolta; Repouso noturno isolamento em cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS EUNÁPOLIS/BA 2011 VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação – Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Extremo-Sul da Bahia, como requisito parcial para

JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ORIENTANDO – EDMILSON PINHEIRO SANTANA JUNIOR ORIENTADOR – PROF. MS. EURÍPEDES B. DE F. ABREU GOIÂNIA 2015 EDMILSON PINHEIRO SANTANA JUNIOR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, da Escola de Direito e Relações…

também é sabido que o alto custo para a criação e a manutenção dos estabelecimentos carcerários determina um terrível desgaste da responsabilidade do Governo pela questão. Porém, as soluções possíveis são diversas, todavia o que mais falta é vontade política para determinar o fim do problema. O Brasil tem ao todo 511 Estabelecimentos de Confinamento, somando aproximadamente 60 mil vagas para presos. Todavia, estão presos nestes estabelecimentos 130 mil presos, representando um déficit…