Artigo Patrimonio Historico

EVOLUÇÃO A primeira referência legislativa (LC 40 de 14/12/81 – Lei Orgânica do MP) e o artigo 14, §1º da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (6938/81) – Só MP e dano ambiental. Disciplina legal: Lei 7347/85, de 24 de julho de 1985. Algumas alterações foram CDC (lei 8078/90), Estatuto da Cidade (lei 10257/01) e MP 2180/01. A referência constitucional encontra-se no artigo 129, III (não está expressa no artigo 5º). Não constitui, a rigor, meio específico de controle da…

intervenção abrange todos os casos de ocupação de urgência. Disciplinada no artigo 36 do Decreto Lei 3365/41, onde dispõe que: “a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida”. Outro exemplo de ocupação está no artigo 13 da Lei 3.924/61 que dispõe sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos. Permite-se escavações e pesquisas, no interesse…

ESTAÇÃO DA LUZ ENTRE 1945-1985 DO INCÊNDIO EM 1946 ATÉ TOMBAMENTO DE UM PATRIMONIO HISTÓRICO 1982 Introduzo primeiramente neste artigo toda a história em volta da nossa conhecida ''Estação da Luz'' construída no fim do século XIX com o objetivo de sediar a recém-criada Companhia São Paulo Railway, de origem britânica, assim como de se constituir na parada paulistana de sua linha ferroviária, a qual ia de Santos, no litoral do estado, a Jundiaí, no interior, dona de um espaço…

ambiente do trabalho; Patrimônio genético. Assim, o meio ambiente possui, pelo próprio conceito estabelecido pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal, em especial o Artigo 225, uma conotação múltipla, tendo em vista a classificação estabelecida, cada qual com seu aspecto de diferenciação especifica. O meio ambiente natural ou físico é composto pelos recursos naturais: água, solo, ar atmosférico, fauna e flora. Está explicitado mediatamente no…

FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO REGISTRO: INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL MANAUS – 2014 SYLVIA CRISTINA A. DE OLIVEIRA REGISTRO: INSTRUMENTO JURÍDICO UTILIZADO PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM, como requisito parcial para obtenção de…

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CAULTURAL BARBOSA, JÉSSICA F. (1); MANGABEIRA PEREIRA, JULIANA M. (2) ; WEBER, THAMIRES S. (3). 1. UNAMA – Universidade da Amazônia. CCET – Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas. Curso de Arquitetura e Urbanismo. 2. UNAMA – Universidade da Amazônia. CCET – Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas. Curso de Arquitetura e Urbanismo. 3. UNAMA – Universidade da Amazônia. CCET – Centro de

Art. 164 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia O crime de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, previsto no artigo 164 do Código Penal, tutela a propriedade e a posse de imóveis, bem como seu uso e gozo pelo respectivo titular, ou seja, tutela a inviolabilidade da posse ou propriedade do bem imóvel contra as ações danosas de animais que são introduzidos, os quais destroem as plantações ou vegetais, cercas etc. A conduta é comissiva, introduzir,…

DATA--------- BIMESTRE------ Alunos:--------------------------,----------------------------------,----------------------------------- O PATRIMÔNIO CULTURAL O Patrimônio Cultural pode ser definido como um bem (ou bens) de natureza material e imaterial considerado importante para a identidade da sociedade brasileira. Segundo artigo 216 da Constituição Federal configura patrimônio "as formas de expressão; os modos de criar; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as…

ARTIGO: Função dualista do video-documentário dentro da Comunicação Social AUTORA: MACHADO, Barbara Faleiro – barbara.faleiro@gmail.com TÍTULAÇÃO: Jornalista graduada bacharel pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas – Campus Arcos – em 07 de julho de 2006 GRUPO TEMÁTICO: Comunicações Científicas Resumo O artigo Função dualista do documentário dentro da Comunicação Social, de autoria de Barbara Faleiro Machado, jornalista graduada pela Pontifícia…

texto da Constituição Federal Brasileira Função social:  Função social da propriedade rural: A propriedade rural cumpre a função social quando, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atende simultaneamente os requisitos do artigo 186 da Constituição Federal: I Aproveitamento racional e adequado; II - Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV -…