Artigo Patente

HISTÓRICO DO TRIBUTO Com base no artigo nº 149 da Constituição Federal (CF/88), a CIDE foi instituída através da Lei nº 10.168, publicada em 30/12/2000 (Lei 10.168/00), para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação. O texto da referida lei estabelece que a CIDE passou a incidir, a partir de 1/1/2001 , à alíquota de 10%, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no…

CNPJ de n° xxx e inscrição estadual de n° xxx.. Nota: Dispõe o artigo 1.150 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (NCC) que o empresário e a sociedade empresária vincula-se ao Registro Publico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade Simples ao Registro das Pessoas Jurídicas. Patente: Nossa empresa atua no ramo automotivo e Solicitou ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI a patente que se refere a invenção de um novo acessório,…

ARTIGO ARTICLE A política brasileira de distribuição e produção de medicamentos anti-retrovirais: privilégio ou um direito? Brazilian policy for the distribution and production of antiretroviral drugs: a privilege or a right? Jane Galvão 1 1 School of Public Health, University of California. 140 Earl Warren Hall, Berkeley, CA 94720-7360, U.S.A. jgalvao@uclink.berkeley.edu Abstract This article focuses on the Brazilian National AIDS Program and its policy of distributing and…

FALSA ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXCLUSIVA Patrícia Carvalho da Rocha Porto1 A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil a livre iniciativa é prevista na Constituição Pátria no artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no artigo 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas. Concorrer é tentar abrir caminho, alargar o mercado, evitar os monopólios, mas quando esta concorrência se torna…

originalmente produzido pela IBM. Por outro lado, esta prática também é posta a serviço da chamada “cultura cracker” e de suas práticas nocivas para a sociedade de consumo, para o direito à propriedade intelectual e para o direito à autoria. Neste artigo, utilizaremos o termo ‘cracker’ como o indivíduo pertencente a uma comunidade específica de programadores, também conhecidos como “hackers”, contudo, suas intenções pendem para atividades consideradas ilegais na comunidade onde atuam. É…

gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos). Outra mudança é que antigamente era obrigatório ter acima de 21 anos, nos dias de hoje com 18 anos pode-se abrir uma Empresa desde que seja uma pessoa emancipada. O Código Civil, em seus artigos 3º e 4º, estabelece quem são as pessoas consideradas incapazes de exercer os atos da vida civil, dividindo-as em duas categorias: os absolutamente e os relativamente incapazes. No art. 966 é considerado empresário quem exerce…

Parte inferior do formulário Dos genéricos à quebra de patente de medicamentos A patente é o privilégio temporário que o Estado concede ao titular, responsável por uma invenção, para fins de exploração exclusiva de seu invento. Data de 1996 a Lei de Propriedade Industrial brasileira (também conhecida como “lei de patentes”), e de 1998 a lei que regula os direitos de autor, cuja elaboração é resultado direto dos acordos no âmbito da Organização Mundial de Comércio firmados pelo Brasil naquela

introduzir no curso de engenharia a temática de energia livre pode ser uma solução para os problemas apontados. Neste artigo, pretende-se mostrar quais as vantagens de se replicar patentes no referido tema para comprovar o conceito, a princípio a nível experimental, e introduzir no aluno de engenharia a motivação à inovação tecnológica. Palavras-chave: Energia Livre, Patentes, Transferência de Tecnologia, Curso de Engenharia. 1 INTRODUÇÃO O crescimento acelerado da população humana…

econômico do país”. A LEI 9.279/96 – LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL Os bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são, portanto, quatro: a invenção e o modelo de utilidade, protegidos mediante a concessão de patente (instrumentalizada por meio da respectiva carta-patente), e a marca e o desenho industrial, protegidos mediante a concessão do registro (instrumentalizada por meio do respectivo certificado de registro). Ademais, o direito de propriedade industrial ainda…

de Ciência da Computação Informática e Sociedade Profº: Pedro Rezende Turma A Aluno: Giordane de Souza Lima Matrícula:04/83605 Direitos Autorais na Informática Brasília, junho de 2005 Sumário Introdução Direito Autoral Lei das Patentes de Software Registro de Software Copyright As Licenças de Uso dos Softwares Open Source Conclusão Bibliografia Introdução O homem, ao longo de sua evolução têm criados mecanismos para garantira sua sobrevivência e passar