Artigo Opiniao Violencia Manifestação

comomeio de comunicação em massa com vasta capilaridade, deve ser utilizada conforme preceitua a Constituição Federal em seu Capítulo V, Da Comunicação Social. Aduz o artigo 220, no referido capítulo, a vedação da censura sob quaisquer meios, respeitadas as condições estabelecidas na própria Constituição: Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

grego, que, pelo sistema de democracia direta, manifestavam livremente sua opinião acerca dos assuntos pertinentes a “polis”. No Brasil, a liberdade de expressão começa com a constituição do império sendo mantida por todas as outras, até o ano de 1937, com o advento e outorga da constituição do ESTADO NOVO, quando todas as publicações passaram a ser monitoradas pelo Estado, a fim de censurar a liberdade de manifestação do pensamento dos escritores e todos aqueles que pudessem se…

tese, infringido o disposto nos artigos 216, incisos III, IV e VI; e 217, inciso I; com sanções previstas nos artigos 244, incisos I, III e VI; 245, parágrafo único; 246, incisos I e III e art. 250, incisos I e II. DOS FATOS Em XXXXXXXXX, é instaurado Processo Administrativo Disciplinar, com a publicação da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD Nº XXXXXXX (XXXX), com o objetivo de apurar a ocorrência ou não de prática que em tese violaria o disposto nos artigos 216, incisos III, IV e…

desincorporada. No que concerne em primeiro, o lugar vazio indica que aqueles que o exercem não o detêm, ou melhor, não o encarnam. Isso exige uma competição que se renove periodicamente, constituindo uma autoridade que se faz e se refaz em virtude da manifestação da vontade popular. Liberdade Liberdade é elemento qualificador e constituidor da condição dos comportamentos humanos voluntários. Liberdade para Karl Marx é a liberdade humana só pode ser encontrada de fato pelos indivíduos…

já a censura, típica de governos tirânicos e ditatoriais. Na Constituição Federal Brasileira, figura-se entre as garantias fundamentais – o direito à liberdade de expressão (art. 5º, IV, CF). O dispositivo constitucional faz menção que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, ou seja, a liberdade de se manifestar, protestar, externar idéias, opiniões de qualquer natureza, sem sofrer qualquer tipo de interferência seja ela estatal ou privada, de forma impressa,…

reprovação pelo crime que cometeu. Para a existência da infração penal, portanto, é preciso que o fato seja típico e ilícito. De outro norte, Nucci26 explica que existem correntes diversas sobre o tema, afinal os autores não compartilham a mesma opinião, e alguns deles divergem suas afirmações. São elas: a bipartida, que considera tipicidade e ilicitude; a tripartida que engloba tipicidade, ilicitude e culpabilidade e a concepção tetrapartida, que admite como características do crime, a…

sensu” em Gestão Pública Municipal e Mestrando em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba. Professor Universitário e Delegado de Polícia. E-mail: jecury@yahoo.com.br e jose.cury@unianhanguera.edu.br – fone: (19) 78065129. Resumo: Este artigo objetiva analisar os aspectos históricos sobre a instituição dos direitos humanos no Brasil, sob o prisma daquilo que constituições havidas desde o império, passando pela república e até os dias atuais a continham. Enfatiza-se, no…

aberto o exame criminológico não é obrigatório, mas pode ser determinado pelo juiz da execução (art. 8º, parágrafo único da LEP). Há hipóteses em que se utiliza dessa faculdade do exame, por exemplo, quando se trata de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, quando o condenado é autor de inúmeros crimes ou apresenta algum tipo de comportamento anormal em seu prontuário. Jason Albergaria (1996, p. 37) explica que “o acesso da segunda fase para a terceira fase…

estabelecem, como direito fundamental a liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. A restrição ao direito de se expressar livremente representa um exercício de violência, por parte de quem promove a censura, seja o Estado ou o próximo, na medida em que viola a abrangência totalizante da dignidade da pessoa humana, visto que a liberdade propugna pela autorealização da pessoa humana (MENDES; COELHO;…

ditadura militar, por motivos de corrupção em seu governo. O ato realizado por esses jovens ficou conhecido como “Caras Pintadas”, pelo fato de pintarem seus rostos com listras nas cores da bandeira. Campanhas das “Diretas Já” (1983): o objetivo desta manifestação era a provação de uma lei que possibilitasse a eleição direta para Presidente da República, uma estimulação a participação do maior numero de pessoas para essa decisão. Apesar da pressão, a lei não foi aprovada e o presidente…