Artigo Obrigaçao De Fazer

Período: 3°/ Turno: Noturno Disciplina: Direito civil I(obrigações) Professor: Márcio Almeida Obrigações de fazer e obrigações de não fazer Criscilena Mirian Carina Ribeiro Flavia Corrêa Ginaldo Moares Vanilmatati Lima Milton Campelo Criscilena Mirian Carina Ribeiro Flavia Corrêa Ginaldo Moraes Vanilmatati Lima Milton Campelo Obrigações de fazer e obrigações de não fazer Trabalho apresentado ao professor Márcio Disciplina Direito Civil I(Obrigações) da turma…

danos materiais e a indenização por danos morais. (...) Assim, não se pode admitir seja mantido o valor da causa ficado na inicial (R$15.766,18), uma vez que este se refere somente a dois dos pedidos, sendo que deve haver a soma cm o pedido de obrigação de fazer, que tem o valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), referente ao valor do veículo, o que eleva o valor da causa para R$ 67.766,18 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e sei reais e dezoito centavos)”…

Direito Tributário PASSO 1 Conceito de relação jurídica As expressões relação jurídica e obrigação tributária são, para alguns autores, sinônimas . Todavia, prevalece o entendimento de que todas as relações sociais, intersubjetivas - entre pessoas físicas ou jurídicas -, reguladas pelo Direito, são relações jurídicas. Trata-se de um conceito fundamental para a Ciência do Direito. Por isso, a obrigação tributária, o contrato e outros institutos podem ser conceituados,…

de sentença, aplicável nas condenações judiciais de pagar quantia certa (essa é a regra), o legislador nada falou dessa aplicabilidade nas execuções alimentares, onde alguns autores (Araken de Assis) sustentam que continuam aplicando o artigo 733, bem como o artigo 732 do Código de Processo Civil, enquanto outros entendem (Maria Berenice Dias) que se aplica a nova Lei por ser mais eficaz e útil para o credor de alimentos. Logo após são estudas detalhadamente cada etapa dos procedimentos…

condenada por obrigação de pagar, fazer ou dar coisa certa, cumpra a determinação judicial imposta por sentença ou liminar. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e de não fazer fundada em sentença, aplica-se o disposto no art. 461 do CPC. Neste caso, ter-se-á um processo misto, sincrético, composto por uma fase cognitiva e outra executiva. As regras do Livro II do CPC, neste caso, só são aplicáveis em caráter subsidiário, como forma de suprir as eventuais lacunas do mencionado…

(UF)nº ________________, com escritório profissional à Avenida Ary Coelho, nº 829, bairro Cidade Salmen, nesta cidade e comarca, vem mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência propor, com fulcro nos artigos 632 e seguintes do Código de Processo Civil. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de: MARIA DOS SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão residente e domiciliado na Rua _______________, nº__________ , bairro____________ , na cidade de ________________, pelos…

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: *De dar (+) *De fazer (+) *De não fazer, dever de se abster (-). Estrutura da Obrigação Sujeitos El. Pessoal: Passivo: Devedor Dever de cumprir a obrigação. *Atos Ilícitos: artigo 186 CC “Aquele que, por ação/ omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. - fundamento para a teoria da resp. subj. Se a ilicitude gera danos, gera obrigação de reparo. …

que esta subscreve (doc. 1), com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxx, CEP xxxxxxx, xxxxxx – SP, onde recebe intimações e notificações de atos judiciais, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxx CEP xxxxxxxx – xxxxxx/PR, pelos…

Modalidades de obrigação Obrigação de dar: as obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimônio do devedor. As obrigações de dar se subdividem em obrigação de dar coisa certa ou coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. Obrigação de dar a coisa certa: se referem aquelas em que o objeto é certo e determinado. A obrigação…

da arrecadação dos tributos, cujo destino há de ser a satisfação das necessidades do povo, elemento essencial e primordial de qualquer formação estatal. Foi visando a consecução de tal bem, que o constituinte optou por elencar, expressamente, no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, os objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República Federativa do Brasil, a saber, Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma…