Artigo O Direito Ligado à Administração

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 4 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIAS 15 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a Relevância do Planejamento e da Contabilidade para Gestão Publica como uma ferramenta essencial para uma Administração eficiente e eficaz na execução de sua principal função em atender os interesses da sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das

O Direito Tributário Ambiental surgiu recentemente com a preocupação e proteção da natureza, mesmo que o desgaste ambiental seja um assunto antigo que cerca a vida de todos nós, uma vez que a produção se encontrava em forte crescimento e o planeta não suportaria ao impacto de toda essa produção contínua, desta forma, o desenvolvimento da economia vem causando prejuízos ambientais que se enfrentam hoje. A produção de riquezas gera a esgotabilidade dos recursos naturais. Isto é, apesar dos…

antiguidade, com sua principal raiz no direito romano, sendo este firmado entre duas ou mais pessoas que estabelecem suas vontades livremente, criando obrigações e direitos entre si. E como leciona Heli Lopes (2012) “é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mutuas e equivalentes em encargos e vantagens”. O Direito Administrativo tem sua origem relativamente recente, mais precisamente no direito francês, e, é nesse…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Hely Lopes Meirelles conceitua o princípio da legalidade assim: "A legalidade como princípio de administração (Cf. art. 37, caput), significa que o administrador está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos, mandamentos da lei e à exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Alexandre de Moraes ensina que o princípio da…

disciplina de Direito Administrativo da UNEMAT- Universidade do Estado de Mato Grosso NOVA MUTUM-MT 2015 Introdução Os princípios da administração pública são de suma importância para manter a ordem e o respeito com a administração e o povo brasileiro, deste modo violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma e implica ofensa não apenas ao mandamento, mas sim a todo sistema de comandos. O presente trabalho ressaltará sobre dois princípios do direito…

Teoria geral do processo administrativo disciplinar Contextualização do processo na Administração Pública Processo é decorrência de um Estado Democrático de Direito consagrado no artigo 1.º da Constituição Federal (CF). De um Estado que tem como fundamento a dignidade da pessoa humana: ponto de partida e de chegada do agir administrativo. No Estado Democrático de Direito, impera o governo das leis, e não o governo dos homens; conquista da humanidade contra o arbítrio e a tirania. E,…

Administração pública no Brasil A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral".…

Direito Administrativo III (Professora Vanessa) Data 04-02-2013 e-mail: vterrade@hotmail.com RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTADO 1.1 – Introdução Conceito – o Estado responde pelos danos que causar, pagando indenização. Art. 37, §6º CF/88 – responsabilidade objetiva, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado que tenha prestado serviço. O Estado responderá pelos danos que seus agentes causarem e terá direito de regresso ao causador do dano (que agiu com dolo ou culpa).…

6º Período de Direito Professor: Fábio Ato Administrativo Ato administrativo acontece quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração.…

MIGNONI JOAREZ AVILA SATICQ JUNIOR SERVIÇO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho da Disciplina de Direito Administrativo apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus Joaçaba, como requisito à obtenção de nota. Professor: Hewerstton Humenhuk. JOAÇABA 2014 1 – Qual a relação entre direitos fundamentais e serviço público? O ponto pacífico que o serviço publico engloba, esta voltado à…