Artigo O Direito Ligado à Administração

ADMINISTRAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Com base no presente código define-se consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; fornecedor como toda pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxx Processo xxxxxx fulano, já qualificado nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que move face à empresa de serviços VIGILÂNCIA LTDA E OUTRA, também identificadas, vem à presença de V. Exa., via de seus procuradores que esta subscrevem, impugnar à contestação apresentada pelas reclamadas, nos seguintes termos: 1) NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO - DA FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

processo administrativo no âmbito da administração pública federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a…

Instituição do Direito Público e Privado – Princípios Básicos da Administração Pública Manaus, 20 de setembro de 2012. Princípios Básicos da Administração Pública Os órgãos e corporações que estão inseridos no contexto da Administração trabalham regidos por normas. Estas normas encontram-se em áreas específicas de cada matéria e setor, totalizando um complexo de regras que têm o intuito de fazer funcionar de forma coerente e correta todo…

Lições Básicas de licitação: O direito público visa regular os interesses da sociedade de forma ampla, disciplinando as relações entre esta e o Estado, além das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Característica primordial: Desigualdade nas relações jurídicas regidas por ele: Prevalência do interesse público sobre o interesse privado; Prerrogativas que determinam a posição jurídica de superioridade ao particular; Prerrogativas traduzidas em princípios: Princípio…

João Francisco Camargo Fernandes1 RESUMO: Este artigo apresenta a concepção de impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida pública, seja ela executiva ou legislativa, para os governantes e governados, trazendo pontos de vistas

INSTITUTO POLITÉCNICO CAVADO E AVE ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO CURSO DE MESTRADO EM FISCALIDADE UNIDADE CURRICULAR: DIREITO TRIBUTARIO NACIONAL E EUROPEU “JUSTIÇA FISCAL E O LUCRO REAL” TRABALHO ELABORADO POR: FILIPE ANDRÉ RODRIGUES SILVA 2011 1 Abreviaturas AT ............... Administração Tributária CIRC ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CIRS ............ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares DGCI…

Direito Administrativo I Trabalho Acadêmico Prof. Rafael Pina 01. São meios para restaurar a juridicidade administrativa, e não para adequá-la às mudanças da realidade social: (A) invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário. (B) invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública. (C) invalidação e convalidação, ambas exercidas pela Administração Pública. (D) convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela Administração Pública 02. É sempre possível

de justiça efectuou o informe; Apresentar os conceitos de acto e procedimento administrativo; METODOLOGIA Na elaboracao do presente trabalho utilizou-se o método bibliográfico, baseando-se na pesquisa de doutrinas do âmbito do Direito Administrativo e do Direito Processual Administrativo, com o objectivo de materializar o trabalho de modo que trouxesse as definições , também foi usada a internet e a legislação para subsidiar os argumentos. O provedor da…