Artigo O Direito Ligado à Administração

1. Diferencie Administração Direta de Indireta, indicando suas subdivisões desconcentradas e descentralizadas A Administração Pública é a atividade exercida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de Direito Público, com objetivo de atender necessidades concretas da sociedade. Ou seja, é todo aparelhamento a disposição do Estado destinado à prestação de serviços públicos e gestão dos bens públicos. Para atender as necessidades da coletividade a Administração Pública organiza-se

supremacia é um princípio implícito no nosso ordenamento jurídico. Nenhum artigo fala dele, mas está em praticamente todos os institutos de direito administrativo. Exemplos: desapropriação (art.5º) – o Poder Público toma a propriedade em nome da supremacia que restringe o direito de propriedade. Art. 5º , XXV – requisição de bem particular, em nome da supremacia. Contratos administrativos: cláusulas exorbitantes permitem que a Administração rescinda ou altere de forma unilateral o…

início ao mercantilismo e a valorização do dinheiro. Tudo isto levou ao surgimento de um novo tipo de banco. É nesta fase, como assegura Covello (2001: 35) “que o sigilo bancário desperta a atenção do legislador”. Também, todos estes aspectos, ligados ao desenvolvimento tecnológico favoreceram em muito a atividade comercial. Começaram assim a aparecer os estabelecimentos de crédito. Século xx O sigilo bancário só se consagra em pleno século xx, portanto estamos perante a…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

em vista os materiais apresentados no módulo 1. Como você acredita que esta percepção se encaixa no contexto empresarial, tendo em vista os conflitos e decisões conflituosas típicos do dia-a-dia empresarial? Robert C. Solomon (1993) conclui seu artigo “Ética Empresarial” com a seguinte frase: “(...)Mas quando a exigência de fazer negócio entra em conflito com a moral ou o bem-estar da sociedade, são os negócios que têm que ceder, o que é, talvez, o fundamental da ética empresarial”.…

DIREITO PROCESSUAL PENAL CAPÍTULO I ETAPA 01 Passo 1 1. Principais princípios norteadores do Processo Penal brasileiro O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios, cujo estudo aprofundado e exata compreensão são de suma importância para a boa aplicação do Direito. 1.1 Princípio da imparcialidade do juiz Esse princípio dispõe que na relação processual o juiz situa- se entre as partes e acima delas. Assim, ele não vai ao processo em nome proprio…

GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL. MARILIA FERNANDES. MURIELE SOUSA. NAIANE DINIZ. LÁZARO H. N. DOURADO. ORIENTADOR PROF. FRANCIONE SANTA HELENA DE GOIÁS 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE SANTA HELENA DE GOIÁS CURSO: ADMINISTRAÇÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL. Trabalho apresentado no Curso de Administração…

1.1 Preliminarmente define-se por servidor público civil todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. 1

princípios do processo administrativo fisca e tributário em 3 categorias: I - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS NA CONSTITUIÇÃO II - PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO III - PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO I-DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS De acordo com o autor Marcus Vinícius Neder, "toda compreensão do Direito Processual, em especial do Proceso Administrativo Fiscal, depende dos exames acurados dos princípios constitucionais (implícitos e…

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Taicy Borges da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (Turma: CTB 00082) – Pratica Modulo III 29/06/2012 RESUMO O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estão na Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a