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DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL Fundação Biblioteca Nacional ISBN 85-7638-382-9 DIREITO CONSTITUCIONAL 1ª Edição © 2007 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. Todos os direitos reservados. P693 Piva, Otávio. Direito constitucional/Otávio Piva. 2. ed. – Curitiba: IESDE, 2006. 92 p. ISBN: 85-7638-368-3 1. Direito…

(exige uma ação), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se no momento em que homologado o casamento, mas seus efeitos se arrastam no tempo), plurissubjetivo (exige a presença de duas pessoas) e plurissubsistente (a execução pode ser fracionada). Núcleo do tipo: o crime consiste em contrair, ou seja, formalizar novas núpcias quando já se está casado. Segundo o Código Civil, não podem casar (art. 1.521): I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II –…

José Eliaci Nogueira Diógenes Júnior Resumo: O presente artigo versa sobre os direitos fundamentais, possuindo como foco principal uma análise acerca das características dos mesmos, tendo em vista algumas divergências que ainda existem entre os constitucionalistas a respeito do tema. Palavras-chave: Direitos fundamentais – características – divergências doutrinárias Abstract: This article deals with fundamental rights, having as its main focus on an…

APONTAMENTOS SOBRE OS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Bel. Jéferson Botelho. Professor de Direito Penal I e III da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Direito Processual I da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni-MG; Professor de Instituições de Direito Público e Privado da Faculdade de Administração de Teófilo Otoni-MG; Pós Graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares-MG; Delegado de Polícia – Titular da…

Samira Bacellar Tavares de Sousa DITADURA MILITAR: A manutenção de sigilo de seus arquivos representa ofensa ao Direito à memória e direito ao passado. BRASÍLIA 2008 Samira Bacellar Tavares de Sousa Monografia apresentada para conclusão do Curso de Pós Graduação lato senso pela Fundação Escola Superior Do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor…

Samira Bacellar Tavares de Sousa DITADURA MILITAR: A manutenção de sigilo de seus arquivos representa ofensa ao Direito à memória e direito ao passado. BRASÍLIA 2008 Samira Bacellar Tavares de Sousa Monografia apresentada para conclusão do Curso de Pós Graduação lato senso pela Fundação Escola Superior Do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Professor Orientador: Paulo Gustavo Gonet Branco BRASÍLIA 2008 AGRADECIMENTOS Ao Professor…

Ano Letivo 2013-2014 Unidade curricular: Direito Constitucional Com base no texto que lhe apresentamos, na análise da Constituição e na compreensão das questões que se têm colocado mais recentemente, do ponto de vista da relação Estado/Constituição/Tribunal Constitucional/Ajuda Externa e Compromissos Internacionais, responda à seguinte questão? Em sua opinião, podemos continuar a exigir do Estado o respeito pelos Direitos Sociais, num momento de crise e de necessidade de…

EXISTENCIAL E DIREITO À SAÚDE: ALGUMAS APROXIMAÇÕES Ingo Wolfgang Sarlet & Mariana Filchtiner Figueiredo. In: SARLET, Ingo Wolfgang; TIMM, Luciano Benetti (Org.), Direitos Fundamentais: orçamento e reserva do possível. Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 2008. Daniel Wei Liang Wang(*) I. CONTEXTUALIZAÇÃO DA TEMÁTICA E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO ARTIGO RESENHADO O uso cada vez mais recorrente de ações judiciais para demandar do Estado concretização de direitos…

LUCIANA BARBOSA FORATO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E MULTICULTURALISMO Presidente Epitácio - SP 2010 LUCIANA BARBOSA FORATO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E MULTICULTURALISMO Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito – TIID apresentado no curso de graduação em Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Coordenadora do TIID: Profª. Maria Antonieta Presidente Epitácio/SP

DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VINCULADO A CONSTITUIÇÃO O mínimo existencial deve ser visto como a base e o alicerce da vida humana. Trata-se de um direito fundamental e essencial, vinculado à Constituição Federal, e não necessita de Lei para sua obtenção, tendo em vista que é inerente a todo ser humano. Quando falamos em mínimo existencial, é importante nos lembrarmos do Título II – “Garantias e Direitos Fundamentais”, da Constituição Federal. Nesse Título encontramos direitos tão…