Artigo Nr 18

- Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º e artigo 7º, incisos XXII, XXIII, XXVIII e XXXIII, dispõe, especificamente, sobre segurança e saúde dos trabalhadores. • Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Capítulo V dedicado à Segurança e Medicina do Trabalho, de acordo com a redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977. LEGISLAÇÃO Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, aprovou as Normas Regulamentadoras - NR - previstas no Capítulo V…

Comprovante Nr: 0000039233 Data 20/06/2012 MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS ( ) COMPRA (X) VENDA Nome/Razão Social RAFAEL FONSECA DE CASTRO Endereço RUA QUINZE DE NOVEMBRO,1077 302B - PELOTAS - RS OPERAÇÕES - DADOS BÁSICOS Moeda Estrangeira (Símbolo e Valor) EUR 732,00 Taxa VET 2,730000000000000 Taxa Cambial 2,730000000000000 Valor Efetivo Total (VET) Valor em Moeda Nacional R$ 1.998,36 50 Valor IOF R$ 7,59 Valor Despesas R$ 0,00 Código da Natureza 334559509990 LEGISLAÇÃO Artigo 23 da lei 4.131

Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no…

Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor Art. 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os limites previstos neste artigo. § 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19

quando resultantes da clausula penal; tendo ela carácter nulo quando um dos promitentes seja menor de 18 anos segundo o preceituado no no nº2 do mesmo artigo . Regime jurídico do contrato de promessa de casamento Como bem disse a promessa de casamento não da direito a exigir a celebração do casamento nem a reclamar na falta do cumprimento ; nem outras indemnizações se não as previstas no artigo 22. -se algum dos contraentes romper a promessa sem justo motivo ou por culpa sua der lugar…

de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o o os Decreto-Lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dez embro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11. 116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de…

Professor: Fernando Perez NORMAS REGULAMENTADORAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO - ALTERAÇÕES No Diário Oficial da União do dia 10/05/2011, foram publicadas quatro normas da Secretaria de Inspeção do Trabalho alterando as Normas Regulamentadoras 07,0 8, 18 e 23. * A Portaria SIT Nº 221, de 06/05/2011, alterou a Norma Regulamentadora nº 23 (Proteção Contra Incêndios), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978. * A Portaria SIT Nº 222, de 06/05/2011, alterou o item 8.3.6 da…

Prevencionismo, Higiene e Saúde do Trabalho, Causas dos Acidentes de Trabalho, Investigação e Análise dos Acidentes, Método de Prevenção, Legislação Previdênciária, Riscos e Perigos, Equipamentos de Proteção Individual, Estudo das Normas Regulamentadoras da NR-01 a NR-05, Atribuições do Profissional de Segurança, Ordem de Serviços e Permissão de Trabalho Perigoso, Incidentes e Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT | CONTEÚDO PROGRAMÁTICO1.Introdução * História do Prevencionismo …

De acordo com o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 3. CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO/PERÍCIA Conforme a NR 16, item 16.1 são consideradas atividades e operações perigosas as constantes dos Anexos números 1…

Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 13. A Secretária de Inspeção do Trabalho e a Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem: Art. 1º Alterar o caput dos itens 13.2.4 e 13.7.2, as alíneas "b" e "c" do item 13.2.5, a alínea "a" do item 13.5.4 e 13.7.4 da Norma Regulamentadora n.º 13