Artigo Nr 10

Regulamentadoras São as seguintes as Normas Regulamentadoras,2 com um resumo de seu conteúdo: NR 1 Disposições Gerais As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - (CLT). A NR1 estabelece a importância, funções e competência da Delegacia Regional do Trabalho. NR 2 Inspeção Prévia Todo estabelecimento novo, antes de…

alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de…

Normas Regulamentadoras NR-4: Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho A NR 4 diz respeito aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)e tem como finalidade promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador em seu local de trabalho. Para oferecer proteção ao trabalhador o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro, técnico de

Protocolo relativo aquisio de bens imveis na Dinamarca Protocolo ad artigo 119.o do Tratado que institui a Comunidade Europia Protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo relativo aos estatutos do Instituto Monetrio Europeu Protocolo relativo ao procedimento aplicvel em caso de dfice excessivo Protocolo relativo aos critrios de convergncia a que se refere o artigo 109.o-J do Tratado que institui a Comunidade Europia…

NR 11 APLICADA EM PONTE ROLANTE, TALHA E PÓRTICO INTRODUÇÃO A Norma Regulamentadora 11 – NR 11 – do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece de acordo com seu artigo 11.1 “Normas de segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras”. Dentro do grupo de máquinas transportadoras pode-se encontrar a ponte rolante, a talha e o pórtico. Estes equipamentos são bastante utilizados nas indústrias metalúrgica,…

Conforme capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.  Quem é o responsável técnico pela empresa?  Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – Conforme descrito no capitulo 12.153 da NR-12, manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo.  Identificação da máquina e equipamento.  Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).  Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.  Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de…

de Tecnologia em Logística SÚMARIO 2 1. Introdução; 2. Preceitos Legais; 3. Normas Regulamentadoras (NRs); 3.1. CIPA; 3.2.PPRA; 3.3. PCMSO; 3.4. Mapa de Risco; 3.5. SESMT; 3.6. Ergonomia; 3.7. EPI ; 4. Estrutura Orgânica do Subsistema de HSMT; 5. Saúde no Trabalho; 6. Higiene e Medicina no Trabalho; 7. Segurança no trabalho; 8. Ginástica Laboral; 9. Conclusão; 10. Referências. INTRODUÇÃO 3 Em toda a história da administração e da gestão dos negócios, nunca…

Regulamentadora (NR). Normas Regulamentadoras Urbanas NR.1 - Disposições Gerais: Estabelece o campo de aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho -…

Conforme capitulo 12.123, alínea “d” da NR-12.  Quem é o responsável técnico pela empresa?  Elabore o inventário das máquinas e equipamentos – Conforme descrito no capitulo 12.153 da NR-12, manter o inventário atualizado com o seguinte conteúdo.  Identificação da máquina e equipamento.  Descrição geral. (tipo, fabricante, modelo, características).  Capacidade, produtividade, tempo de operação por dia, operadores envolvidos.  Diagnóstico com relação a NR-12 (sistema de…

que deve ser aberta na Caixa Econômica Federal. O FGTS foi instituído em 1966 e é regulado por uma lei federal. Inicialmente, o FGTS existia apenas como forma de garantia de emprego, chamada de estabilidade, ou seja, quando o empregado completava 10 anos de trabalho em uma empresa, não poderia mais ser demitido, a não ser em justa causa. O FGTS não é descontado do salário do empregado e sim uma obrigação do empregador. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As contribuições sociais podem ser…