Artigo Nr 10

abertura da sucessão e o consequente chamamento dos herdeiros do de cuíus à titularidade das relações jurídicas deste, Art. 2031º e 2032º do Código Civil (CC), no caso em apreço são herdeiros de Eduardo, a viúva Carolina e o seu filho Daniel, Art 2139º nr 1 do CC. Refere o caso que Carolina e Eduardo eram casados no regime de comunhão geral de bens, Art. 1732º do CC, neste regime a regra é que o património é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não…

Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais resumo da nr 7 Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Normas Regulamentadoras 25/6/2014 Resumo das Normas Regulamentadoras NRs Portaria Nº 3.214/78, SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, atualmente, DSST – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. NR 1 – Disposições Gerais Determina que as normas regulamentadoras... 2842…

ASSOCIADOS Rua Xv de Novembro nr. 270-9ª andar-cj.902/906- tel. (041) 232 93 53 _________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÌVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DO SUL CLARICE SANTOS SOARES, brasileira, solteira, do lar, portadora da RG/CI sob o nr. 3.123.985-0 e inscrita no CPF/MF sob o nr. 254.414.269/34, residente e domiciliada a Rua Durval Ribeiro da Costa nr. 150, Jd das Acácias…

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Artigo 171 — É vedada a acumulação remunerada, exceto: I — a de um juiz e um cargo de professor; II — a de dois cargos de professor; III — a de um cargo de professor e outro técnico ou científico; e IV — a de dois cargos privativos de médico. - Vide art. 37, XVI da Constituição Federal. § 1º — Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando haja correlação de matérias e compatibilidade de horários. § 2º — A proibição de acumular…

NORMAS REGULAMENTADORAS NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS As empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão cumprir as normas regulamentadoras relativas à segurança e à medicina do trabalho. Ordens de Serviço devem conter informações sobre as responsabilidades do empregador e empregado na prevenção de acidentes e para evitar as doenças do trabalho. NR 2 – INSPEÇÃO PRÉVIA Determina que todo estabelecimento novo deverá…

NR-4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) A NR 4 estabelece os critérios para organização dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), de forma a reduzir os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais. Para cumprir suas funções, o SESMT deve ter os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho, técnico de segurança do trabalho, auxiliar de

Pequeno Porte Data de Promulgação: 05/10/1999 Ementa Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal. Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I - Do Tratamento Jurídico Diferenciado Artigo 1º Nos termos dos artigos 170 e 179 da Constituição…

CEP: 53181/300 Cidade/Estado: Coronel Fabriciano/MG Telefone: 38487108 URL: http:// www.ramac.com.br E-mail: contato@ramac.com.br Área na empresa onde foi realizado o estágio: Área de Segurança Data de início: 09/03/2013 Data de término: 10/10/3013 Carga Horária Semanal: 8 Horas Carga Horária Total: 200 Horas Supervisor de Estágio: Renata dos Reis Vieira SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1.1OBJETIVOS DO ESTAGIO 2. A EMPRESA 2.1 VISÃO DA EMPRESA 2.2 MISSÃO…

|Resumo das NRs |[pi|[pi|[pi| | |c] |c] |c] | |Neste artigo temos um resumo das NRs que são utilizadas pelo Ministério do Trabalho no Brasil. | |

(APP/ARR) das operações com inflamáveis e líquidos combustíveis da instalação, contendo o conjunto de recomendações, com respectivos prazos e responsáveis pela implementação, conforme item 20.10.3 e 20.10.6 da NR 20. 2. Elaborar Projeto da Instalação, de acordo com os itens 20.5.2 e 20.5.2.1 da NR 20, contendo: a.descrição e planta geral das instalações b.características e informações relativas aos inflamáveis; c.desenhos e especificações técnicas dos sistemas de segurança;…