Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

DE GESTÃO CONTEMPORÂNEA À GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS...............................................................................................................11 6 - O QUE É LICITAÇÃO, SUA FINALIDADE E IMPORTANCIA..................................12 7 - A IMPORTÂNCIAS DOS PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO...........................................14 8 - QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR.....................................................................16 9 – A DIFERENÇAS ENTRE…

CAPÍTULO I - LICITAÇÃO 1. O que é Licitação? Sabe-se que o gestor da coisa pública administra bens e interesses que não lhe pertencem, mas que pertencem, a comunidade. Por esta razão, quando há necessidade em comprar, contratar serviços, enfim, para realizar qualquer tarefa que envolva terceiros em favor de órgãos públicos, há a obrigatoriedade em travar relacionamentos de interesse mútuo, para aquisição do bem ou serviço, mais precisamente: o vendedor, o comerciante, o…

que qeur ele enquanto pessoa jurídica. Interesse primário e secundário devem ser coincidentes, mas se existir divergência o que prevalece é o interesse público primário. A supremacia é um princípio implícito no nosso ordenamento jurídico. Nenhum artigo fala dele, mas está em praticamente todos os institutos de direito administrativo. Exemplos: desapropriação (art.5º) – o Poder Público toma a propriedade em nome da supremacia que restringe o direito de propriedade. Art. 5º , XXV –…

...95 Atividade de aprendizagem ................................. .........................95 Referências ................................................................................102 UNIDADE 5 – Licitações e Contratos Administrativos Licitação .....................................................................................105 Contratos Administrativos .............................. .............................114 Resumo .........................................................

Revista Artigo A exigência de amostras nos editais licitatórios Elaborado em 03/2010. «Página 1 de 1» Renata Lopes de Castro Bonavolontá Nota do artigo: 4,5 13 votos Parte superior do formulário 1 2 3 4 5 ok Parte inferior do formulário A questão da exigibilidade de amostras ainda é tema de discussões, tanto a respeito da previsão legal, quanto sobre o momento de sua exigência e de sua análise. Contudo, é extremamente comum encontrarmos nos editais licitatórios a exigência de

do Senador Tasso Jereissati. Além desta proposição, busquei privilegiar também os termos de outros projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, uma vez que eles revelam que o tema é fonte de preocupação comum a diversos Parlamentares. Nesse sentido, o Anteprojeto assinado pelos Excelentíssimos Presidentes da Câmara dos Deputados, Sr. Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Sr. Renan Calheiros, quando da inauguração desta Comissão, e o PLS nº 343, de 2015, de autoria do Senador Aécio Neves foram

serviços públicos ou obras entre a administração pública e o particular na realização do bem comum. Com o advento da lei nº. 11.079 de 30 de dezembro de 2004 trouxe à baila normas gerais para a contratação de parceria público-privada e também para sua licitação no âmbito da Administração direta e indireta. A lei ainda traz - a fim de não desvirtuar o instituto – o que não caracteriza uma parceria público-privada. Exclui expressamente a concessão comum, tratada na lei 8.987/95 quando…

avaliar nenhum critério poderá estar pondo em risco suas atividades caso os mesmos não tenham o compromisso de concluir seus trabalhos. 2.1.2 Lei 8666/1993 sobre práticas administrativas de caráter burocrático Conforme se depura do comando legal, a licitação dispensável (art. 24 da Lei 8.666/93) impõe à Administração Pública uma análise ponderada do caso concreto, de modo a evidenciar o melhor caminho a ser utilizado para o gasto do dinheiro público, considerando que, em determinadas…

........................................................................................ 7 5 REVISÃO TEÓRICA .................................................................................................... 8 5.1 5.1.2 5.2 Licitação, objetivos e princípios ..................................................................................... Noções gerais…

Princípios da licitação // que regem o princípio licitatório Princípio da vinculação // da publicidade // da legalidade Dispensa de licitação Art. 24, art. 13 Art. 24 da lei 8.666 Art. 27, 28 e 29 da lei 8.666 Habilitação CONSIDERAÇÕES GERAIS O contrato administrativo exige licitação prévia, só dispensada nos casos previstos em lei. Assim, a licitação é o antecedente necessário ao contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da…