Artigo Na Licitação Com Sentido Diferente

derroga o direito comum (direito civil). A união dessas características constrói o significado de serviço público. Nos casos em que a Constituição prevê, é onde se encontra a denominação do que é serviço público – por exemplo, a saúde, nos termos do artigo 196 da CF/88. Princípios que pertencem ao regime jurídico do serviço público: - Continuidade: significa que o serviço público não admite interrupções, mas existem situações em que a interrupção é permitida – por exemplo: a greve,…

para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what it says respect to the alterations and adequacies of the licitation process proceeding from the social…

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens para contratações futuras, sendo especialmente utilizado na busca de eficiência na Administração Pública. Depois de realizada a devida licitação, o vencedor do certame terá os seus preços “registrados” por um período de tempo determinado – no máximo um ano. Havendo demanda por aquele produto ou serviço, o órgão público poderá se servir desse registro quantas vezes forem…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão …

desigualdades” Partindo deste ponto, talvez não seja tão difícil imaginar porque o legislador se preocupou em criar toda uma norma que permitisse um tratamento diferente a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, seja na área tributária, trabalhista ou, no nosso caso, no campo das Licitações Públicas. Surpreende talvez porque a Licitação como um todo prima pela concorrência, pela igualdade de oportunidades dadas aos participantes e pela objetividade do…

habilitação, pode resultar em desigualdades para seleção da proposta vencedora ao apresentar oferta de menor valor, embora sem satisfazer todas as exigências necessárias. Assim, sabemos que o menor preço será o fator essencial para definir o vencedor da licitação e assinar o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em…

Perguntas e respostas sobre Licitação. “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica” (Marçal Justen Filho). “O procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a…

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERESINA 2013 LAYANNA SOARES DA SILVA SÁ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS Monografia apresentada a Faculdade Centro de Ensino Unificado de Teresina como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sobre Inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. ORIENTADOR:…