Artigo Mma Sociedade

Direito Internacional de Haia, 1930, é estabelecido pelo Código de Águas (Decreto Federal n.º 24.643, de 10.07.34) e posteriores alterações, com especial importância para o Decreto-lei n.º 852, de 11/11/38. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 20, III e 26, I, estabelece que a água, seja na forma de lagos e quaisquer correntes em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, ou constituam limite com outros países ou ainda se estendam a território estrangeiro ou…

1 2 3 E sta cartilha foi elaborada pela ARTIGO 19 Brasil com o objetivo de difundir, entre a sociedade civil, a importância e instrumentalidade do direito de acessar informações ambientais geradas ou mantidas por órgãos públicos. A garantia do direito de acesso a informações ambientais permite à sociedade civil a participação em espaços de tomada de decisão, na elaboração e monitoramento de políticas públicas na área ambiental, direito este fundamental para a manutenção…

Eletrônico: salaverde@mma.gov.br Página Eletrônica: http://www.mma.gov.br/educacao-ambiental/educomunicacao/salas-verdes SUMÁRIO 1. Apresentação 1.1. 1.2. 1.3. Histórico do Projeto O que é uma Sala Verde Vantagens em obter o apoio institucional do MMA e o reconhecimento da iniciativa como Sala Verde 2. 3. 4. 5. Finalidade e objetivos Instituições que podem apresentar propostas Compromissos da instituição proponente da Sala Verde Procedimentos para elaborar a proposta 5.1…

nosso presente e futuro no Planeta. Em especial, a educação ambiental assume posição de destaque face aos desafios da contemporaneidade por ser voltada, tanto para a instauração de uma moral ecológica, quanto para a construção dos fundamentos de sociedades sustentáveis. Nas atividades da Década da Educação para o Desenvolvimento Sustentável, a convergência de ações e princípios de dois ministérios e da UNESCO resultou na elaboração desta publicação. Construída coletivamente por…

Docência no Ensino Superior pela Unipan, graduada em Ciências Contábeis pela UNIOESTE. Atua como professora e pesquisadora nas áreas de Logística de Suprimentos, Logística Reversa,Supply Chain Management e Contabilidade Ambiental. Possui diversos artigos publicados em eventos e periódicos nacionais e internacionais, além de capítulos em livros nacionais e internacionais. É autora do livro "Logística reversa: em busca do equilíbrio econômico e ambiental" e editora do blog "Logística…

Amazônia é usado como referência. 1. Introdução Compreendido como arcabouço institucional de regras, instituições, processos e comportamentos que afetam a maneira como os poderes são exercidos na esfera de políticas ou ações ligadas às relações da sociedade com o sistema ecológico, a governança ambiental possui atributos comparativamente avançados no Brasil (Leis 2000:98). O país dispõe, com efeito, de um moldura bem concebida, pelo menos no papel, de regras definindo o exercício legal…

ATPS ETAPA 4 O Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, este legalmente previsto no artigo 6º da Lei 6938/81, lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. É responsável pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental, é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Sua estrutura se representa da seguinte forma:

universal. Sua superfície total atinge a 780,0 milhões de hectares, dos quais cerca de 500,0 milhões no Brasil. A área de floresta virgem alcança algo como 350,0 milhões de hectares. A Amazônia brasileira constitui cerca de 60,0% dessa grande região. (MMA, 1997, p.12). Na Amazônia está localizada a maior floresta tropical úmida do planeta, denominada Hylea [ou hiléia]. Com uma área de aproximadamente 7,0 milhões de km², abrange quase a totalidade da bacia hidrográfica do rio…

realizada uma pesquisa bibliográfica onde foi observado que o Conselho que possui o desafio de conseguir criar um espaço institucional de articulação que garante a criação de um produto que seja resultado de um consenso, e atenda às necessidades da sociedade, permitindo assim assimilar a construção de um espaço formal de participação social que pode impactar as políticas ambientais no país.O Conama orienta a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios…

as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) Declaração do cumprimento ao disposto no artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; c)…