Artigo Metrologia

perfeita consonância com o art. 104 do mencionado código supra citado no item anterior, e a autoridade ou agente da autoridade para praticar o ato tem que ter a competência e as suas respectivas atribuições delimitadas na lei, a que se referem os artigos 21 e 22 do CTB, em seu caput e respectivos incisos transcritos acima, sob pena de cometimento de abuso de autoridade, e, consequentemente, constituindo-se em ato ilegal, passivo de nulidade, pela própria administração, na forma do…

versão do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio. O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, em conformidade com o disposto na alínea “e” do § 1º do artigo 9° da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995. nos artigos 36-A a 36-D e nos artigos 39 a 42 da Lei nº 9.394/1996. no Decreto Federal nº 5.154/2004. na Portaria Ministerial nº 870/2008. e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 11/2008, na Resolução CNE/CEB nº…

instrumentos, sistemas e dispositivos que realizam estas medições. Metrologia, na visão expressa neste artigo, é tomada no seu significado literal, como a ciência das medições. Assim, uma complementa a outra. A análise de currículos dos cursos de engenharia de várias universidades do Brasil e do exterior na área elétrica permite concluir que em vários existem uma ou mais disciplinas abordando instrumentação. O mesmo não acontece com metrologia. Esta, quando presente, é, muitas vezes,…

Práticas Abusivas O CDC em seu artigo 39, I, veda terminantemente a venda casada de produtos ou serviços, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A venda casada é caracterizada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não.

comparativa das técnicas de digitalização por contato (Equipamento tridimensional) e sem contato (Scanner 3D), com vistas a determinar as potencialidades e limitações de cada tecnologia. Serão utilizados os dois equipamentos instalados no Laboratório de Metrologia da UPF (Tridimensional e Scanner 3D). O resultado deste projeto será uma análise de viabilidade técnica da utilização das tecnologias como base para a engenharia reversa. 3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conhecer os conceitos da…

trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo 282, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. “””No exercício dessa atividade, costuma transitar pela Avenida Independência, sendo sabedor da existência do controle eletrônico de velocidade situado naquela artéria, nas proximidades…

ABNT. ( ) Antigamente, muitas mulheres, quando concebiam um filho, ficavam de resguardo na alimentação e não lavavam a cabeça por 40 dias, porque isso poderia causar problemas de saúde para a vida toda. ( ) O Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) cuida da normalização de produtos e serviços de qualidade. ( ) Algumas mães usam algumas gotas de leite materno para curar a dor de ouvido das crianças 2) Na sua opinião o que é Ciência 3) Defina o conceito de…

relativos a “nano segurança” em ratados internacionais já existentes sejam eles cogentes ou não cogentes; A criação de um marco legal nacional para a “nano segurança”; Normatização que é a elaboração de normas técnicas para estabelecer padrões de metrologia ligados à nanotecnologia conjuntamente com a aposta na certificação por instituições de normatização; Auto regulação e Auto certificação por empresas através de programas internos de gestão de riscos, apoiados ou não por convênios com…

características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. PARAGRAFO UNICO.As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação…

da CLT , estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho. A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade de o EPI ser utiliza do apenas com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). “Artigo 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção…