legislação de equipamentos de proteção individual

Legislação sobre equipamentos de proteção individual (EPI)
A legislação que trata de EPI no âmbito da segurança e saúde do trabalhador é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Lei 6514 de dezembro de 1977, que é o Capítulo V da CLT
, estabelece a regulamentação de segurança e medicina no trabalho.
A Seção IV desse capítulo, composta pelos artigos 166 e 167, estabelece a obrigatoriedade de a empresa fornecer o EPI gratuitamente ao trabalhador, e a obrigatoriedade de o EPI ser utiliza do apenas com o Certificado de Aprovação
(CA) emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
“Artigo 166
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A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. Artigo 167
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O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação d o Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho”.
A regulamentação sobre o uso do EPI é estabelecida pelas Normas
Regulamentadoras 6 e 9, do MTE.
A NR 9
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
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no item relativo às medidas de controle, prevê a utilização do EPI como uma dessas medidas. Deve
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se lembrar, porém, que o EPI só deve ser utilizado após a comprovação da impossibilidade de adoção de medidas de proteção coletiva, conforme apresentado a seguir:
“9.3.5.4
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Medidas de controle
Quando comprovado pelo empregador ou instituição a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem
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se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo - se à seguinte hierarquia:
1.
medidas de caráter administrativo ou de