Artigo Metrologia

exigência devem ser estabelecidos “pela autoridade competente ou por organismo aprovado ou reconhecido pela autoridade competente de conformidade com as normas nacionais ou internacionais”. De acordo com a Resolução 07/1992, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a ABNT é o único Fórum Nacional de Normalização. Assim, na ausência de dispositivos legais que estabeleçam aqueles critérios, os órgãos oficiais podem exigir o cumprimento da NBR 14725:2005 e…

Artigo CONSIDERAÇÕES SOBRE INCERTEZA NA MEDIÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS Resumo O escoamento da produção de petróleo e gás natural ocorre por caminhões, trens, navios e dutos que interligam poços a refinarias e terminais. A rede dutoviária é bastante utilizada e adequada para o transporte de grandes volumes de petróleo, derivados e gás natural. O processo de globalização fez com que a indústria buscasse padrões de qualidade em seus produtos e serviços de forma a obter competitividade.…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO Diretoria da Qualidade – Dqual Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade - Divec PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ADAPTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE EM VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS Veículos com características rodoviárias - código 3431 Portaria Inmetro nº 168/2008 e Portaria Inmetro nº 290/2010 Veículos com características urbanas -…

seguintes, pela importância inegável de que se revestem. O primeiro é um sistema de direitos e garantias fundamentais, consolidado nas mais diversas constituições, inclusive a nossa com a alcunha de Direitos e Garantias Individuais, positivado no artigo 5º. São os chamados direito de primeira geração. O segundo é a divisão das funções do Estado, de sorte que haja razoável equilíbrio e harmonia entre as mesmas e ainda entre os diversos órgãos que as exercitem, o que foi chamado de sistema…

DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO    DEFESA DO CONSUMIDOR NO PLANO ADMINISTRATIVO: O modelo de implementação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo estão definidos pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nos artigos 105 e 106 do CDC. Na cúpula do SNDC, encontrava-se o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, criado a partir do Decreto n.º 1469 de 24/07/85, que foi alterado pelo de n.º 94.507 de 23/06/87, integrando a estrutura do…

não-formal. A Educação Ambiental formal é aquela que se realiza através das instituições de ensino por meio de seus cursos. E tem o papel fundamental na construção da cidadania ecológica, pois age diretamente de forma científica sobre os indivíduos; O artigo 10º da Seção II da lei que se está comentando, declara que: Art. 10 A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.…

União (GRU) De acordo com a Resolução - RDC no 166, de 1o de julho de 2004, a partir de 12 de julho de 2004, a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é a Guia de Recolhimento da União (GRU), salvo nos casos previstos no artigo 6o desta Resolução. Após o cadastramento da empresa, poderá ser acessado o Peticionamento Eletrônico para a emissão da GRU, havendo a opção de impressão da GRU (ficha de compensação) para pagamento em rede bancária ou o débito em…

na disciplina Trabalho Interdisciplinar de Graduação I. Orientadora: Profa . Eloisa Márcia da Silva  BELO HORIZONTE OUTUBRO­ 2012 LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS INMETRO ­ Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. PROBLEMA DE PESQUISA 2.1. CONTEXTUALIZAÇÕES DO PROBLEMA 3. OBJETIVOS 3.1. OBJETIVO GERAL 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4. JUSTIFICATIVA 5. REFERENCIAL TEÓRICO…

medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A NR 23 tem a sua existência jurídica assegurada em nível de legislação ordinária, no inciso IV do artigo 200 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES • ABNT NBR 5410 - Instalações elétricas de baixa tensão. • ABNT NBR 5626 - Instalação predial de água fria. • ABNT NBR 5667 - Hidrantes urbanos…

Privado; Julg. 13/07/2011; DJESP 26/07/2011, abaixo: A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado