ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001

FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de TCC II e à obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof. Regis Tocach ARAUCÁRIA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001 Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária pela seguinte banca examinadora: Professora Andréa Bulgakov Klock Coordenadora do Curso de Direito Andressa Mara dos Santos Coordenadora de TCC Banca examinadora Professor Regis Tocach orientador Professor: . Professor: . Araucária, 10 de Novembro de 2009. Dedico este trabalho aos meus filhos, Giulia, Byanca e Wueslei Jr, que são a razão do meu viver. Amo Vocês! AGRADECIMENTOS …

POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PELOS ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS O Poder Constituinte dos Estados-membros é o chamado decorrente, proveniente do Poder Constituinte originário (o Poder Constituinte Federal).Por esta razão, sofre limitações, tanto de fundo, como de forma, impostas, obviamente, pela Constituição Federal. Em que pese a existência de limitações, Roque Antonio Carrazza assevera que nada impede que os Estados, Municípios e Distrito Federal, exercendo…

UNIFENAS CONSTITUCIONAL MEDIDAS PROVISÓRIAS 1- ASPECTOS GERAIS MEDIDAS PROVISÓRIAS A Medida Provisória é uma espécie de norma legislativa, onde quem atua é o Presidente da República, sua edição deve ser baseada nos pressupostos de relevância e urgência. De acordo com o Art. 59, inciso V da CF, a medida provisória pode criar direitos e obrigações para a sociedade, é um ato normativo primário. Ainda existe dentro da…

1) MEDIDA PROVISÓRIA ANTES DA EC 32/2001 E DECRETO-LEI : A Constituição de 1969 previa a possibilidade do Chefe do Executivo inovar a ordem jurídica através de decretos-leis, na forma do artigo 55, in verbis: "Art.55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: I – segurança nacional; II – finanças públicas, inclusive normas tributárias; e III –…

INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Aramadson Barbosa da Silva1 Pedro Abib Hecktehuer Resumo Este trabalho tem como objetivo analisar, sobre a ótica constitucional, a aplicação do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001 nos contratos firmados junto às instituições financeiras. Trata-se de um estudo dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental, realizada por meio de técnicas de resumo, fichamento e resenha, na qual…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Alex da Silva Rodrigues RESUMO: O presente trabalho busca estudar os aspectos constitucionais da medida provisória nos fatos pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência…

Medidas Provisórias A Medida Provisória historicamente Na legislação brasileira, é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei, que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República, pois este que poderia editá-lo. Porém, a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana. No sistema parlamentarista italiano, o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO UnC – CAMPUS CANOINHAS TEREZINHA DE FÁTIMA JURACZKY SCZIMINSKI MEDIDA PROVISÓRIA EM MATERIA TRIBUTÁRIA CANOINHAS 2011 1 TEREZINHA DE FÁTIMA JURACZKY SCZIMINSKI MEDIDA PROVISORIA EM MATERIA TRIBUTARIA Trabalho apresentado de conclusão de curso para obtenção do título de Especialista em Ciência Jurídica para a magistratura. ESMESC-UnC. Professor Orientador: Dr Pedro Decomain CANOINHAS 2011 2 “A maravilhosa disposição e…

A Medida Provisória historicamente, na legislação brasileira , é notório que o antecessor das medidas provisórias fora o decreto-lei , que se tratava de um instrumento legislativo utilizado exaustivamente pelo Presidente da República , pois este que poderia editá-lo . Porém , a inspiração para a criação das medidas provisórias veio da legislação italiana . No sistema parlamentarista italiano , o primeiro-ministro edita medidas provisórias sob a sua responsabilidade política , de tal…

CONSTITUCIONAL MEDIDA PROVISÓRIA UNIBAN – 2º DIREITO MANHÃ Alunos: Antonio Ferreira Sobrinho Wanderson Contrera Salles História da Medida Provisória – Antigo Decreto-Lei De acordo com a Constituição Federal de 1.969, no artigo 55, o Presidente da Republica em casos de urgência ou interesse publico relevante, e desde que não houvesse aumento de despesa, poderia expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: - Segurança nacional - Finanças Públicas, inclusive…