Artigo Maria Da Penha

1 – INTRODUÇÃO O artigo se propõe a discutir as possíveis inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha, já que desde sua publicação a referida lei ensejou um misto de alegria e alívio, contudo, acarretou controvérsias, haja vista que sob determinados pontos de vista a Maria da Penha viola princípios constitucionais. O primeiro argumento seria afronta ao Princípio da Isonomia, na medida em que estabelece uma desigualdade somente em relação ao sexo. Ademais, a…

POLICIAL É CONSTITUCIONAL QUANDO SE TRATA DE CRIMES DE QUE TRATA A LEI MARIA DA PENHA? Thiago Dias Brito GUANAMBI/BA 2013 As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares criminais, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP. Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os…

trabalho, a Lei Maria da Penha e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin 4424, ajuizada pelo Procurador-Geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos. A análise é feita sob a ótica da proteção da pessoa humana, enfocando particularmente, se tal medida trouxe benefícios ou prejuízos às mulheres vitimas de violência doméstica. A decisão do Supremo Tribunal Federal - STF consolida a interpretação aos…

da Lei Maria da Penha. Isso porque não cuida o referido artigo de hipótese de organização judiciária, mas sim de matéria processual, ao dispor sobre competência para o processamento transitório das causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deve ser observado que a União detém competência legislativa para assim dispor (art. 22, I, CF). Observando que o art. 41 exclui os crimes da Lei 9.099/95, no caso das contravenções penais aplica-se a Lei 9.099/95? Não. O…

Christiane Coimbra Janaina Yacoub Janine Araújo Larrimê Vitorino Maria de Fátima Macedo Maria Emilia dos Santos Natal 2011 Christiane Coimbra Janaina Yacoub Janine Araújo Larrimê Vitorino Maria de Fátima Macedo Maria Emilia dos Santos AS MULHERES NA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Artigo científico apresentado ao Tópico: Produção Textual Aplicada à Elaboração do Artigo Científico, oferecido pela Coordenação do curso de Serviço Social da Faculdade

SILVA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANTO A VIOLÊNCIA FISICA Projeto de Pesquisa apresentado à Diretoria de Direito da Universidade Nove de Julho como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestrando Professor Cláudio Suzuki. São Paulo 2014 RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que…

Direito Penal IV - Lei Maria da Penha LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 1. Evolução histórica do tratamento da violência: Até a década de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciações se a violência fosse contra mulher, ou criança, etc. A partir de 1990 começou-se a tratar da especialização da violência. A lei 8.069/90 começou a especializar a violência contra a criança e adolescente, o que foi feito em documento próprio. Merece destaque também a lei 8.072/90 que…

Violência doméstica envolvendo casal militar AL CAS José Carlos Silva Magdinier jcsmagdinier@hotmail.com Resumo O objetivo deste artigo é verificar quanto à aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), em situação envolvendo casal militar na atividade, tendo como vítima a mulher, cuja competência histórica de processo e julgamento era atribuída à Justiça Militar, com base no CPPM. O estudo fundamenta-se teoricamente no entendimento de Lobão (2006) e Assis…

PROJETO DE PESQUISA 1. Título: Mudanças trazidas pela Lei Maria da Penha para efetivação dos direitos fundamentais de justiça à pessoa da mulher vítima de violência doméstica. Introduçaõ: Trata-se o presente projeto de pesquisa sobre a análise da Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) e suas inovações no âmbito do direito das mulheres, vítimas de violência doméstica. Considerando a abrangência do tema, uma vez que este pode ser analisado sob diversos…

FACULDADE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS LEI MARIA DA PENHA ANICUNS, 2013 NILVANDO GOMES JAIME LEI MARIA DA PENHA Projeto de pesquisa apresentado como requisito de nota da N2 da disciplina Métodologia e Técnicas de Pesquisa do 1º período de Direito, turno noturno da Faculdade de Anicuns. Orientador: Prof. Ms. Júnior Castro ANICUNS, 2013 SUMÁRIO CAPITULOI.............................